Em janeiro de 2017, completou-se 20 anos que foi criada a Lei nº 9.433, conhecida como Lei das Águas do Brasil. Com ela o governo federal assegurou a água como um bem de domínio público e apontou, logo no primeiro parágrafo, que água é um “recurso limitado” e “com valor econômico”. A lei também mostra que é preciso cuidar das bacias hidrográficas seguindo um planejamento nacional integrado.
Sob esse tema, no dia 29 de novembro, às 15h, durante o III Encontro Internacional de Revitalização de Rios e o I Encontro das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais, Maria de Fátima do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam); Wagner Soares Costa da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG); e o professor e doutor José Claudio Junqueira irão debater as mudanças, avanços e as expectativas da Lei das Águas no território brasileiro.
A Lei – O texto tem como fundamento a compreensão de que a água é um bem público (não pode ser privatizada), sendo sua gestão baseada em usos múltiplos (abastecimento, energia, irrigação, indústria etc.) e descentralizada, com participação de usuários, da sociedade civil e do governo. O consumo humano e de animais é prioritário em situações de escassez.
Elaborada para se tornar um instrumento moderno, democrático e contemporâneo da gestão dos recursos hídricos, a Lei das Águas instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), reconhecendo a necessidade de gestão ambiental para resolver os profundos e negativos impactos da degradação de áreas de nascentes, rios e reservatórios, e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).
Lei das Águas do Brasil se baseia em seis princípios fundamentais:
1. A água é um bem de domínio público;
2. É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
3. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais;
4. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
5. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos;
6. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e conta com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
Palestrantes – Os palestrantes que integram o painel “20 anos da Lei das Águas” são personalidades renomadas tanto na gestão do recurso hídrico quanto no trabalho junto às indústrias e na academia.
Maria de Fátima é engenheira civil e especialista engenharia hidráulica Atuou em importantes órgãos governamentais de gestão de recursos hídricos como a Agência Nacional de Águas, o Ministério do Meio Ambiente, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de MG e o IGAM-MG.
Wagner Soares Costa é engenheiro agrônomo e especialista em Gestão Ambiental e em Produção mais Limpa. Atualmente, é gerente de Meio Ambiente Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais. Wagner também é professor assistente de Planejamento e Gestão Ambiental.
José Claudio Junqueira é engenheiro civil, mestre e doutor em Recursos Hídricos. Atualmente, é professor do Mestrado em Direito Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara. Foi presidente e pesquisador da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais.
O encontro – O III Encontro Internacional de Revitalização de Rios e o I Encontro das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais objetivam apresentar as melhores experiências sobre a preservação e revitalização de rios no mundo, tanto no campo quanto na cidade – dentro da concepção sistêmica de bacia hidrográfica, evidenciando, ainda, esta realidade no estado de Minas Gerais. O evento, que será realizado no Minascentro, em Belo Horizonte, entre os dias 28 e 30 de novembro, contará com a presença de importantes nomes da academia nacional e internacional, que pesquisam temas sobre a revitalização de rios em todo o mundo. Podem participar das palestras estudantes, gestores públicos, membros de comitês de Bacia Hidrográficas, ONGs, acadêmicos e público em geral.
