INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Para viabilizar a gestão e o bom gerenciamento da água, as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos indicam alguns instrumentos de gestão principais a serem utilizados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Plano Diretor de Recursos Hídricos
O Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) é um dos principais instrumentos para a consolidação de uma política territorial para a bacia hidrográfica. No Plano é pensado o cenário atual, entendendo as principais fragilidades e pressões ambientais e planejando o caminho para a construção da bacia hidrográfica que se deseja. No documento devem ser definidas metas de racionalização de uso para garantia de quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, bem como os programas e projetos destinados ao atendimento dessas metas.
O Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas foi atualizado em 2015 e pode ser acessado na íntegra através do link:
https://cbhvelhas.org.br/plano-diretor-cbh-velhas/
Outorga
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização dada ao particular ou à empresa pública ou privada para a utilização da água. É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos e garante ao gestor capacidade de controlar os usos e diagnosticar potenciais conflitos. A outorga, quando requerida para casos de utilização sem fins de utilidade pública, é chamada autorização e tem validade de cinco anos. Já as outorgas para uso com fins de utilidade pública são chamadas concessão e têm validade máxima de 20 anos.
A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água. No Estado de Minas Gerais, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM é órgão responsável por analisar os pedidos de outorga. É importante ressaltar que cabe aos Comitês de Bacia Hidrográfica analisar e deliberar sobre processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor.
Para mais informações sobre processo de outorga consulte o site do IGAM através do link:
Enquadramento dos corpos de água
O enquadramento é um dos instrumentos de gestão das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos que visa assegurar às águas, superficiais e subterrâneas, qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas bem como diminuir os custos de combate a poluição, mediante ações preventivas permanentes. As águas podem ser classificadas em Classe Especial, Classe 1, Classe 2, Classe 3 e Classe 4.
A Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM nº 20, de 24 de junho de 1997 dispõe sobre o enquadramento das águas da bacia do rio das Velhas. Ela pode ser acessada através do link:
https://cbhvelhas.org.br/normas-mineiras/
Cobrança pelo uso da água
A Cobrança pelo Uso da Água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é fundamental para a revitalização dos rios. Tem como principais objetivos obter recursos financeiros para a recuperação das bacias hidrográficas brasileiras, estimular o investimento em despoluição, dar ao usuário uma sugestão do real valor da água e incentivar a utilização de tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos. Vale ressaltar que não se trata de um imposto, e sim, de um valor fixado a partir de um pacto entre o poder público, os usuários e a sociedade civil, no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica, com o apoio técnico das Agências de Bacia (ou Entidades Equiparadas).
As Deliberações Normativas do CBH Rio das Velhas 003/2009, que estabelece critérios e normas e define mecanismos básicos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas; 003/2020, que aprova a atualização monetária dos Preços Públicos Unitários (PPU) praticados na metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio das Velhas; e 035/2023, que dispõe sobre a revisão dos critérios e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê, podem ser acessadas através do link:
https://cbhvelhas.org.br/deliberacoes-normatas/
SIGA Rio das Velhas
O Sistema de Informações do Rio das Velhas (SIGA Rio das Velhas) é um software digital que permite a gestão do conhecimento produzido sobre a bacia do Rio das Velhas, permitindo o acesso às informações de forma abrangente e colaborativa. As soluções desenvolvidas possibilitam o armazenamento, publicação e manutenção dos dados produzidos na elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, dos dados de acompanhamento das outorgas de uso da água (emitidos para a bacia do Rio das Velhas) e, também, dos dados geográficos da bacia. O sistema também permite gerir os conteúdos dos usuários e das ferramentas que compõem a plataforma, permitindo a difusão de informações e conteúdos por meio de uma sala de situação.
O SIGA rio das Velhas pode ser acessado através do link:
https://siga.cbhvelhas.org.br/portal/index.zul
