O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) determinou, no dia 27 de novembro, a suspensão imediata das atividades do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) executado pela Ravena Mineração na região da Pedra Rachada, em Sabará, em decorrência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) instituído pelo próprio MPMG. A decisão atende às denúncias apresentadas pelo Subcomitê Ribeirões Caeté-Sabará, pelo Movimento Eu Rejeito Barragens e por moradores do território, que desde o início do ano alertavam para irregularidades no projeto conduzido pela empresa.

O despacho, expedido pelo promotor de Justiça Nilo Virgílio dos Guimarães Alvim, aponta que o PRAD em execução apresenta inconsistências significativas e que a atividade, antes tratada como simples recuperação ambiental, deverá ser enquadrada no rito de Fechamento de Mina, conforme a Deliberação Normativa Copam nº 220/2018. Esse rito exige estudos mais completos, garantias financeiras e acompanhamento técnico rigoroso — requisitos que não estavam sendo observados.

Denúncias, inconsistências e risco de dano ambiental

O Subcomitê Ribeirões Caeté-Sabará já havia formalizado ao MPMG uma série de questionamentos sobre o PRAD executado pela mineradora, incluindo:

• Incongruência entre o volume de minério a ser retirado — estimado em valores milionários — e o montante irrisório destinado à recuperação ambiental;
• Subdimensionamento de insumos e mão de obra previstos no projeto;
• Ausência de licenciamento adequado e indícios de que o PRAD poderia estar sendo utilizado como subterfúgio para atividades de lavra mineral;
• Pedido de paralisação imediata das intervenções.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), em manifestação técnica enviada ao MPMG, reforçaram essa avaliação. A FEAM concluiu que a empresa deve abrir imediatamente o Processo Administrativo de Fechamento de Mina, destacando que a dispensa de licenciamento concedida anteriormente não se aplica ao nível de complexidade da operação.

Subcomitê vigilante

Para o coordenador da sociedade civil do Subcomitê Ribeirões Caeté-Sabará, Renato Mattarelli, a decisão do MPMG é uma vitória importante para a proteção ambiental da região. “O Subcomitê vê como extremamente importante a medida tomada pelo Ministério Público de interromper as atividades da Ravena Mineração, que propôs através de TAC a recuperação ambiental da área degradada da antiga Fazenda dos Macacos, na região da Pedra Rachada, que se localiza em um território contíguo à Serra da Piedade – um lugar extremamente importante pelas suas características históricas, arqueológicas, geográficas e culturais.”

Mattarelli relembra que a atividade foi iniciada no começo do ano sem que a comunidade local, os municípios limítrofes, o IEF (Instituto Estadual de Florestas) – gestor do Monumento Natural Estadual da Serra da Piedade – e o próprio Subcomitê fossem informados adequadamente. “A Prefeitura Municipal de Sabará anunciou, por meio de um vídeo nas redes sociais, que a Secretaria de Meio Ambiente foi convocada para supervisionar a recuperação de uma área de importância local, situada nas proximidades de Sabará. O vídeo apresentava a quantidade de minério a ser removida, 50 mil toneladas, dentro de um prazo estimado de quatro meses. Diante disso, o Subcomitê Ribeirões Caeté Sabará fez um alerta e apresentou uma denúncia. A mensagem original continha pontos pouco claros, indicando que um processo de grande intervenção em uma região sensível seria iniciado sem a notificação e participação da comunidade de Sabará, das comunidades vizinhas e dos municípios limítrofes, como Caeté. Nenhum deles foi informado ou convocado para manifestar-se, e nenhuma informação relevante foi fornecida.”

Além disso, novos fatos ao longo do ano reforçaram as suspeitas já apontadas. “Nesse processo também, de quase um ano, muita coisa, muitos fatos novos foram acontecendo, principalmente a Operação Rejeito. Essa reforçou ainda mais todas as questões que a gente já tinha apontado em reuniões e no documento – ou seja, pessoas com suspensão assinando o documento que chancelava esse projeto.”

Determinações do MPMG

Até que os requisitos legais sejam cumpridos, o MPMG determinou:

• Paralisação imediata da retirada, transporte e comercialização de minério;
• Suspensão de qualquer nova movimentação de terra, exceto ações emergenciais de contenção de erosões;
• Notificação da Ravena Mineração para que protocole junto à FEAM o processo de fechamento de mina;
• Fiscalização da Polícia Militar de Meio Ambiente para garantir o cumprimento da ordem;
• Comunicação imediata da decisão ao Subcomitê, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Sabará e demais órgãos competentes.

Vale destacar que essa porção de território é considerada estratégica para o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) e Subcomitê Ribeirão Caeté-Sabará, que propõem e articulam a criação de uma Unidade de Conservação para a região da Pedra Rachada.

Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Luiz Ribeiro
*Foto: Bianca Aun