O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), Marcus Vinícius Polignano, veio a público denunciar uma intervenção que tem sido feita pela prefeitura de Lagoa Santa no Córrego Bebedouro, ao qual o Comitê já havia indeferido a outorga. Ele destacou a ilegalidade da intervenção e disse que a entidade já está tomando as providências judiciais cabíveis. “Esta é uma obra irregular, sem anuência do Comitê, sem outorga. Consideramos, portanto, uma intervenção ilegal, agravada por se tratar de um importante curso d’água para a região. Por isso já solicitamos providências junto ao Ministério Público”, afirmou.

O processo de outorga para canalização/retificação do Córrego Bebedouro, em trecho próximo à Lagoa Central, sob o número 11073/2012, havia sido exaustivamente apreciado pela Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) do CBH Rio das Velhas, entre os anos de 2012 e 2013, ao qual definiu-se pelo seu indeferimento. Daí a surpresa do comitê com a realização independente das obras, quatro anos depois – intervenção esta que ameaça a ligação entre o Rio das Velhas, o Córrego Bebedouro e a Lagoa Central, comprometendo todo o ciclo migratório de peixes nesses cursos d’água.

Consultada, a Secretaria de Meio Ambiente de Lagoa Santa informou que realizou obra emergencial para contenção das encostas e interceptação de lançamentos irregulares de esgoto no trecho em questão. Ainda assim, vale lembrar que, independente da veracidade da afirmação, a necessidade de outorga, expressa no artigo 18 da Lei nº 13.199/99, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, abrange todos os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um curso.

Confira as fotos das intervenções no Córrego Bebedouro:

Cenário que se repete

Em 2011, o Ministério Público Federal (MPF) já havia ajuizado ação civil pública para obrigar o município de Lagoa Santa a reparar danos ambientais decorrentes de uma obra irregular de canalização feita no Córrego Bebedouro. Isso porque, em 2009, a prefeitura, a pretexto de desobstruir o leito do rio para evitar enchentes, promoveu uma suposta obra de drenagem, que, na verdade, alterou o curso d’água original e suprimiu inúmeras espécies vegetais, acarretando graves danos ambientais. As obras foram feitas sem conhecimento e autorização dos órgãos competentes.

Após vistoria realizada nas obras, o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) concluiu que elas não guardavam qualquer consonância com a desobstrução em si e resultaram em “grande mácula ao meio ambiente e à APA Carste de Lagoa Santa pelo deságue do Córrego no Rio das Velhas”.