A Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL), instância do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) responsável por examinar a legalidade e institucionalidade das atividades, documentos e deliberações do Comitê, realizou sua primeira reunião da nova gestão no dia 24 de novembro. O encontro escolheu novos membros da Câmara, elegeu um novo coordenador e avaliou uma série de documentos técnicos – entre eles, a Revisão do Regimento Interno do Comitê. Além disso, o calendário de reuniões de 2024 da Câmara foi definido.

A nova coordenadora da CTIL, aclamada pelos conselheiros, é Cecília Rute, representante da ONG Conviverde na Câmara e no Comitê. Cecília considera que a CTIL possui papel essencial no CBH Rio das Velhas e afirma que o trabalho será feito em equipe. “É uma Câmara muito importante, talvez uma das mais importantes, mas não vou trabalhar sozinha. Todos nós vamos trabalhar juntos, então eu me sinto muito à vontade para ser coordenadora e para lutar pelo bem das águas”. Outra função importante, a de secretário da Câmara, terá seu representante escolhido numa próxima reunião.

PPA

A reunião se iniciou com a avaliação do Plano Plurianual de Aplicação (PPA), apresentado pela Coordenadora Técnica da Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo, Jacqueline Fonseca. O documento projeta a arrecadação e o investimento dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água na bacia. Entre os destaques, o PPA informa que os valores previstos inicialmente a serem investidos nos anos de 2024 até o ano de 2027 serão da ordem de quase R$ 79 milhões. Desses, R$ 41 milhões serão destinados a Programas e Ações Estruturais, como esgotamento sanitário em áreas rurais, planos para Conservação e Produção de Água e Programa de Incremento da Segurança Hídrica.

Além disso, o documento elege, baseado no Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) da Bacia do Rio das Velhas, três ações com nível máximo de prioridade: apoio à participação em eventos nacionais e internacionais; elaboração de projetos básicos e executivos de sistemas de coleta, tratamento e disposição adequada de efluentes domésticos; e execução de sistemas isolados e/ou alternativos para tratamento de efluentes domésticos, destinando a elas cerca de R$ 15 milhões no próximo quadriênio. O documento enfatiza que o orçamento estratégico para a bacia hidrográfica do rio das Velhas, segundo a meta macro do PDRH Rio das Velhas, foi dimensionado com o objetivo garantir que seja possível “pescar, nadar e navegar no trecho metropolitano do rio das Velhas”. Ao final da apresentação, os membros da CTIL avaliaram e aprovaram a Deliberação Normativa que aprova o PPA.

Regimento Interno

Em seguida, os presentes passaram a analisar as sugestões de alteração no Regimento Interno do CBH Rio das Velhas, ação sugerida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) a fim de promover maior participação de alguns setores na composição dos CBHs de Minas Gerais. A atual redação, por exemplo, exclui a participação de municípios que integram consórcios e associações intermunicipais em vagas isoladas. “O IGAM [Instituto Mineiro de Gestão das Águas] e o CERH-MG chegaram à conclusão de que, se isso continuasse no Regimento Interno, praticamente nenhum Comitê conseguiria garantir a composição do poder público municipal, já que quase todos os municípios integram algum consórcio ou associação” explica a Coordenadora Técnica da Agência Peixe Vivo, Ohany Vasconcelos. Após rodada de discussão e exposição de dúvidas, as alterações propostas foram aprovadas. O documento ainda passa pela avaliação do Plenário do CBH Rio das Velhas.

Calendário

A proposta de calendário para 2024 apresentada para a Câmara consta de três reuniões ordinárias nos meses de março, julho e outubro, preferencialmente virtuais. Ohany esclareceu que a CTIL, devido à sua característica de avaliação legal de tudo o que envolve o Comitê, trabalha muitas vezes sob demanda, e que reuniões extraordinárias podem ser convocadas sempre que for necessário.

Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Leonardo Ramos
*Foto: Bianca Aun