A Diretoria Ampliada do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) reuniu-se, nesta segunda-feira (07), com integrantes das Câmaras Técnicas Institucional e Legal (CTIL) e de Outorga e Cobrança (CTOC). O encontro, de caráter extraordinário, tratou da necessidade urgente de aprimoramento do sistema de gerenciamento das outorgas encaminhadas para avaliação do Comitê e contou com a participação de representantes do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).

De acordo com Poliana Valgas, presidenta do CBH Rio das Velhas, “a demanda havia sido trazida pela CTOC com questionamentos extremamente pertinentes, pois muitos dos processos que chegam para análise e parecer da Câmara Técnica se referem a intervenções já consolidadas, à revelia do CBH, gerando insegurança e revolta”.

A diretoria do Comitê acolheu os questionamentos da CTOC e encaminhou ofício à Agência Peixe Vivo solicitando subsídios técnicos e jurídicos para manifestação que será levada ao IGAM.

As dúvidas são muitas: existência de possíveis irregularidades no ato administrativo de concessão de licença ambiental sem outorga prévia do CBH; eventual ocorrência de infração administrativa ambiental na realização de intervenção hídrica sem outorga prévia do CBH; quais autoridades devem ser notificadas pelo Comitê para a apuração de eventuais presumíveis infrações; se é exequível a manifestação do CBH em procedimento de outorga cuja intervenção já tenha sido realizada; se o procedimento administrativo deve ser suspenso pelo Comitê em caso de intervenção sem outorga prévia; e, finalmente, se há risco de responsabilização ou improbidade por parte dos conselheiros caso se manifestem em procedimento de outorga com intervenção já executada.

Heloísa França, coordenadora da CTOC, exemplificou: “Há casos de processos de outorga que chegaram há pouco tempo para análise, mas cujos empreendimentos estavam em operação desde 2012”.

Da mesma Câmara Técnica, Rodrigo Lemos destacou: “É uma responsabilidade muito expressiva. Qual o papel da CTOC e quais as responsabilidades nesses processos? Ao autorizar estamos dando nossa concordância. Precisamos de respostas”.

Cecília Rute acrescentou: “Chegou processo de uma obra em Contagem instalada há mais de dez anos, o empreendedor precisava da licença de outorga para receber recursos da Caixa Econômica. Na capital, tem só quatro anos que a prefeitura começou a pedir outorgas ao CBH, antes não pedia. Fazem a obra sem outorga. Depois, para pedir licença de operação, precisam da outorga. Não é de hoje que a gente discute a questão de obras prontas pedindo outorga”.

O conselheiro Tarcísio Cardoso reafirmou a “insegurança que atinge todo mundo” e sugeriu que “o IGAM costure uma linha de entendimento entre as diversas instâncias envolvidas no tema”.

Reunião virtual contou com a participação de membros da Diretoria Ampliada do CBH Rio das Velhas, além de membros da CTIL e da CTOC. Representantes do IGAM também estiveram presentes

IGAM admite mudanças para resolver problema

Uma das representantes do IGAM na reunião, Patrícia Gaspar, que integra a CTOC, revelou “o grande esforço para diminuir os passivos” e sugeriu a construção de “um documento conjunto específico para o CBH Velhas envolvendo a Diretoria de Planejamento e Regulação” do órgão gestor.

O outro representante, advogado Vladimir Lobato, pontuou que “atraso não justifica indeferimento”, mas indiciou que uma consulta à Advocacia Geral do Estado (AGE) “é perfeitamente possível, assim como à Procuradoria do IGAM, para dar maior segurança aos conselheiros”. Para ele, “qualquer intervenção em recurso hídrico sem autorização está sujeita à aplicação de penalidades”.

Denise Bernardes, coordenadora da CTIL e representante da Federação das Indústrias de Minas Gerai (Fiemg), defendeu que o trâmite de processos antigos prossiga normalmente: “Quando chega, a CTOC tem que fazer a análise”, mas ressalta: “não quer dizer que o empreendedor não seja autuado”. Sobre isso, Heloísa França anotou um ponto nevrálgico: “Se o impacto ambiental já foi gerado, ele não deixará de ocorrer com a aplicação de multas. A competência do CBH e da CTOC está sendo desrespeitada”.

Rodrigo Lemos enfatizou: “Outorgas não são corretivas. Precisamos de um parecer jurídico e de procedimentos para dar segurança ao empreendedor e ao CBH. Podemos, ainda, notificar o IGAM para que punições sejam adotadas diante da infração”.

Célia Froes, diretora-geral da Agência Peixe Vivo, ressaltou que a “Câmara Técnica sempre cumpre seus prazos, mas está na hora de questionar o IGAM sobre cumprimento de ritos e divisão de responsabilidades”.

Ronaldo Guerra, conselheiro suplente da CTOC, ponderou: “precisamos ser mais amparados, não só pela Peixe Vivo, mas pelo próprio IGAM. Nenhuma legislação é estanque. Pode e deve ser aperfeiçoada”.

Encaminhamentos

Poliana Valgas agradeceu o “engajamento de toda a CTOC” e salientou que o parecer técnico e jurídico em preparação pela Agência Peixe Vivo será encaminhado ao diretor geral do IGAM, Marcelo da Fonseca, com cópia para a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo. Uma nova reunião com o IGAM examinará soluções em seguida. A próxima Plenária do CBH Rio das Velhas também vai se debruçar sobre o assunto.

Assessoria de Comunicação CBH Rio das Velhas
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
Texto: Paulo Barcala
Foto: Lucas Nishimoto; Paulo Barcala