Em reunião na última quarta (28) e quinta-feira (29), em Belo Horizonte, os 36 Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado deliberaram o encaminhamento de uma moção à equipe de transição que, em 1º de janeiro de 2019, assumirá o Governo de Minas. Dentre as solicitações está a continuidade na linha de gestão que vem sendo adotada na SEMAD (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas).

No entendimento do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH), colegiado que reúne os comitês legalmente instituídos em Minas, houve avanços nas duas instituições e uma eventual interrupção do trabalho poderia gerar um retrocesso incalculável. “Os números são claros ao demonstrarem que as medidas de gestão técnica que foram adotadas, tanto na SEMAD em geral quanto no IGAM especificamente, levaram a uma racionalização dos processos e procedimentos que tramitam no âmbito ambiental”, destacou presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande, Marco Túlio Prata.

Segundo a moção deliberada, são exemplos de boa gestão as atualizações normativas e legislativas promovidas, a descentralização do licenciamento ambiental para os municípios, a reorganização estrutural iniciada nos órgãos do SISEMA (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e a redução no passivo das outorgas de uso dos recursos hídricos, após anos de aumentos sequenciais.

O documento lembra também que, durante a campanha política, o então candidato Romeu Zema assumiu compromissos em favor das águas, assinando uma carta criada pelo FMCBH que reúne nove principais pactuações em defesa da gestão dos recursos hídricos no Estado. Ao mesmo tempo, a carta reforça que muito há que ser feito, como a modernização da lei do FHIDRO (Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais), a aplicação contingenciada dos seus recursos, o descontingenciamento dos recursos da Cobrança pelo Uso da Água, a revitalização e conservação dos rios mineiros e o fortalecimento dos Comitês e dos órgãos administrativos do SISEMA.

Confira as fotos da reunião:

Acesse a moção do FMCBH:

Balanço da gestão ambiental e hídrica no Estado

Também durante a reunião do FMCBH, a diretora-geral do IGAM, Marília Melo, apresentou um balanço das ações de gestão ambiental e hídrica no atual governo, com foco nos nove meses em que esteve à frente da autarquia. Ela destacou duas principais ações promovidas no período, como a contratação da empresa responsável pelo Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e a redução do passivo de outorgas no Estado.

Sobre este último ponto em específico, Melo frisou que, desde abril desse ano, as outorgas retornaram para serem apreciadas pelo IGAM – estavam a cargo da SEMAD. Inicialmente as desvinculadas ao licenciamento, mas a partir de julho de 2019 serão todas. “A nossa decisão de retornar ao IGAM foi para reverter uma tendência que criou um passivo de aproximadamente 24 mil processos de outorga. Fizemos um Plano de Ação e, desde junho, a gente já começou a inverter essa tendência. Hoje, estamos com uma média de 100 processos a mais que saem em relação aos que entram. Num universo de 24 mil outorgas em passivo é impossível a gente pensar em zerá-las dessa forma, mas estamos buscando algumas outras alternativas também”, disse.  

Confira a apresentação com o balanço do IGAM:

Estruturação, operacionalização e manutenção dos CBHs

Ainda no primeiro dia de encontro, Clarissa Dantas, da Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas do IGAM, apresentou o Edital de Chamamento Público para Seleção de Organização da Sociedade Civil nº 01/2018, que selecionou empresas para promover a estruturação, operacionalização e manutenção das atividades dos Comitês que ainda não possuem cobrança pelo uso da água implementada. Com vigência de três anos e um valor total de mais de R$ 16 milhões, o contrato prevê que as empresas atuem em três principais áreas: estruturação física e apoio às atividades dos Comitês, Comunicação e mobilização, e Capacitação.

Em relação à primeira área, Dantas destacou que os trabalhos incluem “instalar e/ou manter a sede de cada Comitê em pleno funcionamento, a aquisição de equipamentos e mobiliários, planejar e organizar as atividades administrativas, viabilizar suporte nutricional para os membros nas reuniões plenárias e das Câmaras Técnicas e viabilizar custeio para participação de conselheiros na gestão dos recursos hídricos”, disse.

Já em relação à Comunicação e mobilização, o escopo prevê a elaboração de um Plano de Comunicação, a criação e manutenção dos sites dos Comitês e o cadastro de entidades estratégicas, a elaboração e impressão de material eletrônico e gráfico institucional de divulgação, além da criação de spots e vídeo institucional dos Comitês. Por fim, no que diz respeito à Capacitação, os trabalhos incluem a realização de um Seminário para divulgação do Plano Diretor da Bacia, intercâmbio entre os Comitês sobre boas práticas de conservação e gestão de recursos hídricos e a identificação de projetos e atores visando promover possíveis parcerias.

A previsão do IGAM é que a celebração dos termos de colaboração ocorra ainda em dezembro. Contudo, em face da transição de governos, os conselheiros do FMCBH destacaram a necessidade de uma intensa articulação com a equipe de transição para que a contratação de fato se efetive.

Confira as fotos:

Politização das discussões e agenda 2019

Especialmente durante o segundo dia de encontro, os membros dos Comitês mineiros promoveram uma avaliação da atuação da entidade em 2018, da relação com os órgãos de Governo e projetaram o ano de 2019. Segundo o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), Marcus Vinícius Polignano, que também coordena o FMCBH, é fundamental que a entidade que congrega os 36 comitês mineiros crie uma agenda sobre temas de relevância sobre a gestão dos recursos hídricos no Estado. “Acho que devemos virar a página do chorar, do fato de que Comitê não tem apoio, não tem dinheiro, não tem diárias. Eu espero que isso fique no passado. O Fórum precisa entrar em outros debates, no pensar como podemos resolver o problema do passivo [do Estado com os Comitês], a questão do valor da cobrança [pelo uso da água], como faremos para que as agências de bacias sejam mais equilibradas, como os processos de contratação e formatação de Termos de Referência se facilitem”, falou.

Durante a palavra aberta, os representantes dos Comitês destacaram outros temas sensíveis aos quais o FMCBH deve se dedicar mais a partir do ano que vem, como a problemática das águas subterrâneas, a regulamentação do contrato de gestão entre agências e comitês, a necessidade de se rever a metodologia e o valor da Cobrança pelo Uso da Água e a aprovação da nova lei do FHIDRO na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os membros também encaminharam que, assim como os CBHs do Rio das Velhas e Rio Doce, outros comitês aos quais o Estado contingenciou os recursos da cobrança judicializarão a questão.  

FMCBH

O Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas é uma instância colegiada formada pelo conjunto dos 36 Comitês legalmente instituídos em Minas Gerais. O objetivo do Fórum é articular a integração e a gestão dos Comitês nos âmbitos estadual e federal, visando o seu fortalecimento como parte do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos de Minas Gerais (SEGRH/MG).