A 103ª Reunião Plenária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), realizada na última sexta-feira (14), no auditório da FAEMG (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), em Belo Horizonte, foi marcada pelo anúncio do pagamento pelo Estado das duas primeiras parcelas da dívida dos recursos da Cobrança pelo Uso da Água, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado.

Segundo Célia Fróes, diretora-geral da Agência Peixe Vivo, o montante totaliza quase R$ 6 milhões. “Exatamente hoje [sexta-feira] foram depositadas duas das sete parcelas previstas. Uma ótima notícia. E, conforme cláusula prevista no próprio TAC, essas parcelas já vieram corrigidas [considerando atraso no pagamento pelo Estado]”, destacou.

A dívida de Minas com o CBH Rio das Velhas é referente aos anos de 2016, 2017 e 2018, sendo quase toda relativa aos 92,5% que são direcionados para o financiamento de estudos, programas, projetos e obras de melhoria da qualidade ambiental da bacia.

Ainda no encontro, os conselheiros do Comitê mantiveram o indeferimento da CTOC (Câmara Técnica de Outorga e Cobrança) ao processo de outorga referente à canalização de curso d’água requerido pela Logiguarda Guarda de Veículos e Equipamentos. Amparada em um parecer técnico da Agência Peixe Vivo, que recomendava o indeferimento alegando a necessidade de estudos complementares e que as intervenções poderiam potencializar a ocorrência de inundações a jusante, a maioria dos conselheiros votou por manter o veto.

Da ala dos contrários à intervenção, o presidente do CBH Rio das Velhas, Marcus Vinícius Polignano, pediu coerência ao Comitê naquilo que sempre defendeu ao longo dos anos. “É claro que a gente se sente muito pressionado a dizer ‘sim’, até pela história, que a gente lastima, que o empreendedor traçou nesse caminho [pedido de outorga feito há mais de cinco anos]. Mas não existe razão óbvia para aprovar esse pedido, como risco à população ou qualquer outra gravidade, a não ser viabilizar o empreendimento econômico. As canalizações todos nós sabemos como são. Quem hoje assume que no passado autorizou as canalizações no Vilarinho [em Belo Horizonte]?”, indagou.

 Célia Fróes (à esquerda) apresentou notícias animadoras para a execução de projetos em 2019. Polignano (à direita) votou pelo indeferimento da canalização de empreendimento. (Créditos: Bianca Aun).

Minoria nos votos totais, alguns conselheiros optaram por não votar pelo indeferimento direto do pedido, alegando que o que houve foi uma falha processual e que o Comitê deveria comunicar ao IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) a necessidade de complementação de estudos, antes mesmo da apreciação do caso.

Com a decisão do CBH Rio das Velhas, cabe ao empreendedor recurso no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

Programa ‘Revitaliza Rio das Velhas’

A Copasa é uma das principais entidades signatárias do Programa ‘Revitaliza Rio das Velhas’, pacto que estabelece o compromisso por uma atuação sistêmica e coordenada de vários atores em prol de melhorias na quantidade e qualidade das águas na bacia. Assessor da Diretoria de Operação Metropolitana, Rogério Sepúlveda apresentou as contrapartidas da empresa no programa, voltadas a ampliação da coleta, interceptação e tratamento de esgotos nos municípios onde a Copasa possui concessão, além das ações de seus programas socioambientais, como o Pro-Mananciais.

Nesse contexto, ele destacou o fato de que, hoje, 31 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) são operadas pela Copasa na bacia do Rio das Velhas e que, somente para as sub-bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça, estão previstos investimentos na ordem de R$ 141 milhões para ampliação do sistema de esgotamento sanitário. “A conclusão é que, daqui a um tempo, nós não teremos mais que fazer obra de ETE, já teremos coberto tudo. Então, os desafios passarão a ser outros. Eu destacaria dois, em especial: melhorar a eficiência dessas ETES e adesão [da população] ao sistema já implantado”, disse.

Em nome do Comitê, a assessora técnica da Agência Peixe Vivo, Jacqueline Fonseca, apresentou todos os projetos vigentes, os atos convocatórios em curso e os Termos de Referência em fase de cotação que representam a contrapartida da entidade no âmbito do Programa ‘Revitaliza Rio das Velhas’.

Fonseca também fez um balanço sobre o total de projetos já contratados pelo CBH Rio das Velhas, desde 2011, com os 92,5% do recursos da cobrança pelo uso da água – totalizam 55. Em relação aos finalizados e em execução em 2018, ela destacou que 33% se devem a projetos executivos hidroambientais, 22% são de diagnósticos e estudos diversos e outros 19% são relativos à gestão e manutenção do Comitê.

Assista ao vídeo sobre o balanço do Programa ‘Revitaliza Rio das Velhas’ até 2018:

Fornecimento de Mudas

Jacqueline Fonseca também apresentou o chamamento público proposto pelo CBH Rio das Velhas para fornecimento de mudas de espécies nativas produzidas pelo Viveiro Langsdorff – uma parceria entre o Comitê, a empresa Arcelor-Mittal e a Agência Peixe Vivo.

Até o dia 18 de fevereiro de 2019, prefeituras, órgãos governamentais, associações, cooperativas, ONGs e demais entidades interessadas poderão se candidatar para a retirada gratuita das mudas, que se iniciará em outubro de 2019. A retirada de mudas não poderá ultrapassar 5 mil unidades por solicitante, exceto na inexistência de outras demandas. Não serão doadas mudas para fins de compensação.

Câmaras Técnicas e orçamento anual da Agência

Em momento destinado às Câmaras Técnicas do CBH Rio das Velhas, Ronald de Carvalho Guerra, presidente da CTPC (Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle), falou sobre as demandas prioritárias que terão seus Termos de Referência contratados de imediato. Ele também contou que, por meio de ofício e prazo de resposta de um mês, a câmara consultou os Subcomitês para saber se as demandas estão atuais.

Já em nome da CTIL (Câmara Técnica Institucional e Legal), o conselheiro Valter Vilela Cunha apresentou a minuta da Deliberação que “Aprova o Orçamento anual da Agência Peixe Vivo, referente aos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do Rio das Velhas para aplicação no custeio de 2019 e dá outras providências”, acatada na sequência pela plenária.

Confira as fotos da 103ª Reunião Plenária:

Ainda no encontro

Os principais fatos acontecidos entre a 102ª e a 103ª Plenária, no âmbito do CBH e Subcomitês, foram apresentados pelo presidente Marcus Vinícius Polignano a partir das notícias produzidas pela Comunicação Institucional do Comitê e imprensa em geral.

Polignano também comunicou, ao início da reunião, a decisão de o Comitê não mais ocupar uma cadeira no Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rola Moça.

Também foram definidas na ocasião as datas das seis reuniões plenárias de 2019: 22 de março, 24 de maio, 12 de julho, 20 de setembro, 22 de novembro e 13 de dezembro.

A ata da 102º Reunião Plenária, realizada em 25 de outubro, também foi aprovada.