O Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH), em reunião realizada no dia 24 de setembro, por videoconferência, demostrou sua posição contrária ao Decreto 48.209/2021 que reorganiza a estrutura do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG). O novo Decreto determina uma reestruturação do CERH e foi publicada em junho deste ano, sem diálogo com a sociedade.

O FMCBH acredita que a nova estrutura do Conselho – que tem por objetivo regimental promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos Recursos Hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos – representa uma perda de poderes da sociedade sobre as decisões das políticas de recursos hídricos, tendo o governo acumulado poderes de deliberação. O Decreto tira a eleição das cadeiras da sociedade civil do CERH e passa a escolha para o Estado.

Para o coordenador-geral do FMCBH e secretário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), Marcus Vinícius Polignano, a nova lei representa um regresso. “Comparamos o novo Decreto com o anterior (46.501/2014) e constatamos um desmedido retrocesso na participação social do CERH-MG que tem a prerrogativa e está instituído por lei como um órgão com total autonomia e independência em relação à SEMAD e não subordinada hierarquicamente a ela”, explicou.

Polignano acredita que o antigo processo democrático e republicano de escolha de seus membros foi perdido com a vigência do atual Decreto. “O CERH/MG passa a ser uma chapa branca com poder absoluto de seu presidente que, no caso atual, é a própria secretária da SEMAD, Marília Carvalho de Melo”, disse.

O FMCBH tem o receio de que empreendimentos prejudiciais ao meio ambiente e abusos na utilização dos recursos hídricos possam ser chancelados sem a pressão e vigilância da sociedade civil democraticamente representada.

Marcus Vinícius Polignano esclareceu que diante da gravidade dos fatos o FMCBH não poderia ficar omisso e deixar de exercer o seu direito democrático de manifestar-se sobre este ato brutal contra o sistema de recursos hídricos no estado de Minas Gerais. “O atual Decreto dá superpoderes à Câmara Normativa Recursal, instituindo um poder absolutista nunca visto em toda a história do Conselho”, disse. Sendo assim, o FMCBH encaminhou ofício à SEMAD contrário ao Decreto 48.209/2021 e solicitou a abertura de debate democrático sobre a nova lei.

Até o momento, a SEMAD ainda não enviou resposta ao FMCBH.

FHIDRO

 Os membros do FMCBH também debateram sobre o PL 2.885/2021 que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do governador Romeu Zema, o PL dispõe sobre FHIDRO e dá outras providências.

O FHIDRO tem por objetivo dar suporte financeiro a programas, projetos e ações que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos, inclusive os ligados à prevenção de inundações e o controle da erosão do solo.

Como encaminhamento, os membros do FMCBH decidiram aprofundar no conteúdo do Projeto de Lei e as mudanças que trará para o FHIDRO em caso de aprovação.

Plano de Comunicação

 Os 24 CBHs mineiros que não possuem a cobrança pelos usos dos recursos hídricos implementada terão seus Planos de Comunicação elaborados pelo IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas). A ação é uma das metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A gerente de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação à Gestão Participativa do IGAM, Maria de Lourdes Amaral Nascimento, esclareceu que o reconhecimento dos comitês pela sociedade na maioria das bacias é baixo, limitando sua capacidade de atuação política. “Assim, o objetivo é melhorar a comunicação dos Comitês com ações de comunicação que levem ao reconhecimento pela sociedade em geral”, explicou.

Os Comitês que aderiram ao Procomitês terão seus Planos de Comunicação financiados pelo Programa. Paralelamente, o IGAM vai elaborar os Planos do restante dos CBHs que ainda não possuem a cobrança.

A adesão dos comitês de bacias ao Procomitês é voluntária e tem o objetivo de contribuir para a consolidação desses colegiados como espaços efetivos de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. O Programa integra um conjunto de iniciativas da ANA, tais como os programas PROGESTÃO e QUALIÁGUA, nos quais o apoio financeiro aos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) está condicionado ao cumprimento de metas previamente pactuadas e contratadas – com a aprovação dos respectivos conselhos estaduais de recursos hídricos.

Assessoria de Comunicação CBH Rio das Velhas:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
Texto: Luiza Baggio