20/12/2017 - 19:02
Por reconhecer irregularidades no Projeto de Lei em tramitação que institui o Plano Diretor do município de Contagem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou uma Ação Civil Pública requerendo o seu imediato cancelamento. O fato foi reportado diretamente ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), que havia protocolado um manifesto na Promotoria denunciando às mudanças propostas.
O Projeto de Lei Complementar (nº 026/2017) que altera o Plano Diretor Municipal foi encaminhando pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores em 21 de novembro. O plano propõe alteração de todo o macrozoneamento metropolitano para o território de Contagem, prevendo a transformação de toda a área da bacia em zona urbana, em especial para a área da APA (Área de Preservação Ambiental) Várzea das Flores – que foi criada especialmente visando a preservação dos mananciais essenciais ao abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
A proposta amplia a área de expansão urbana sobre a APA, avançando sobre a zona rural e propondo zoneamentos e usos mais flexíveis, visando adensamento populacional mediante parcelamento do solo para fins urbanos e instalação de indústrias.
No entendimento do promotor Leonardo Moreira Alves, tal proposta não foi amparada em estudo técnico aprofundado e está em desencontro a recomendações legais estaduais que vedam a instalação de indústrias nas bacias de mananciais.
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