Agentes públicos, consultores ambientais e representantes da sociedade civil se reuniram na última quarta-feira (08), em Santa Luzia, para discutir as transformações jurídicas e administrativas trazidas pela Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O encontro, realizado no Teatro Municipal Antônio Roberto Almeida, abordou os desdobramentos da Lei nº 15.190/2025 e seus efeitos práticos na rotina de prefeituras, órgãos licenciadores, Comitês de Bacias Hidrográficas e Subcomitês.

A iniciativa foi promovida pelos Subcomitês Rio Taquaraçu e Poderoso Vermelho, vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), e contou com a parceria do Instituto Estadual de Florestas (IEF), da Prefeitura de Santa Luzia, do Bosque Modelo Mata Atlântica e do escritório Ricardo Carneiro Advogados Associados.

Durante o seminário, representantes de diversos setores debateram, sob perspectivas jurídicas, políticas e socioambientais, os impactos da implementação da nova lei no país. O advogado e doutor em Direito Ambiental, Ricardo Carneiro, conduziu a Palestra Magna, na qual apresentou sua análise sobre as novas diretrizes para os órgãos licenciadores e defendeu o que considera os principais avanços e mecanismos de segurança jurídica da legislação.

Para o advogado, o mérito da nova lei reside na sua capacidade de dar uniformidade e clareza ao licenciamento ambiental brasileiro, superando entraves jurídicos das últimas décadas.

Houve discordâncias e manifestações contrárias à flexibilização das regras do licenciamento. O público e especialistas presentes alertaram que a uniformização das diretrizes pode invisibilizar as particularidades de cada território, além de fragilizar o rigor necessário para a proteção de ecossistemas sensíveis sob o pretexto da agilidade processual. Márcia Lopes, coordenadora geral do Subcomitê Ribeirão da Mata, alertou para a vulnerabilidade dos municípios e da sociedade civil frente aos grandes empreendimentos, além de chamar atenção para os possíveis impactos da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

Ao criticar a ausência de fiscalização preventiva pelo Estado, Márcia afirma que essa mudança “realmente transfere para as pessoas nos territórios a responsabilidade do monitoramento territorial, monitoramento social”. Segundo ela, ao agir apenas sob demanda, o Estado acaba “tirando de si a responsabilidade de órgão fiscalizador”, o que sobrecarrega a sociedade civil e fragiliza a proteção ambiental.

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Além disso, a representante enfatizou que, diante desse cenário, é fundamental que a sociedade civil organizada se fortaleça e participe ativamente dos diálogos intersetoriais, como os conselhos municipais, equilibrando os diversos interesses em questão.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente de Santa Luzia, Vicente Resende Rodrigues, expôs os desafios e as limitações estruturais do território. Ele ressaltou que a principal dificuldade é gerir um município de 270 mil habitantes com recursos limitados. Diante desse cenário, o secretário defendeu que a viabilização de espaços públicos e a preservação de áreas verdes dependem, invariavelmente, de parcerias estratégicas. Além disso, destacou a importância da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Essa questão da lei de uso e ocupação do solo vai ser muito importante a participação do setor de infraestrutura, principalmente da Câmara. A gente acredita que de fato, se todo mundo participar e der o seu ponto de vista, o objetivo vai ser cumprido”, afirmou o secretário.

Ao comentar sobre a importância de iniciativas como essa que promovem o debate entre diversos setores, João Paulo Sarmento, representante do Bosque Modelo Mata Atlântica e coordenador do Subcomitê Poderoso Vermelho, afirmou: “Essa nova lei de licenciamento impacta diretamente as ações executadas pelos Subcomitês e municípios. Trazer conhecimento sobre essa nova modalidade é fundamental. Por isso, iniciamos essa discussão com um especialista em Direito Ambiental para orientar nossas ações futuras. Não cabe apenas dizer se a lei é boa ou ruim; ela já é uma realidade e será aplicada. Precisamos conhecê-la a fundo para agir com segurança dentro desta nova perspectiva legal”.

Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Lóla Luvizoto
*Fotos: Lóla Luvizoto