O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) assinaram, na manhã de terça-feira (7), um acordo que coloca fim aos inquéritos e autos de infração referentes ao lançamento de sedimentos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. A empresa pagará em torno de R$ 1,9 milhão como medida compensatória por danos ambientais e multas administrativa.

Em dezembro de 2022, havia sido feito um acordo que encerrou uma ação judicial que tratava das condições de segurança e estabilidade das barragens da empresa Minérios Nacional. O termo aditivo, assinado na terça-feira, tratou de um fato pontual que ocorreu no primeiro semestre de 2023. “Ocorreu um carreamento de sedimentos na Bacia do Rio das Velhas. Foram ajustadas, então, medidas de recuperação ambiental e compensação pelos impactos e pelos danos causados”, informou o promotor de Justiça Lucas Trindade, coordenador estadual de Meio Ambiente e Mineração do MPMG.

A assinatura do termo foi conduzida pelo promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, coordenador administrativo do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor). O aditivo foi assinado pelos promotores de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Centro de Apoio do Meio Ambiente (Caoma), do MPMG; Lucas Trindade; Lucas Pardini, coordenador Regional das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba; e Cláudia Ignez, promotora de Justiça de Nova Lima.

Pelo Estado de Minas Gerais assinaram o advogado-geral adjunto, Fábio Murilo Nazar; o secretário adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Leonardo Monteiro Rodrigues; o subsecretário de fiscalização ambiental da Semad, Alexandre de Castro Leal; e o diretor de gestão de barragens e recuperação de áreas de mineração e indústria da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Roberto Júnio Gomes.

O coordenador do Caoma, promotor de Justiça Carlos Eduardo, destacou a importância do acordo, mas evidenciou a existência de uma relação entre as tragédias recentes ocorridas em Minas Gerais (rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho), com os problemas causados pelas chuvas que atingem o Sul do Brasil, principalmente o Rio Grande do Sul. “O acordo traz medidas de recuperação, de prevenção e de controle ambiental. Porém, não tem sido um dia de alegria. Ficamos muito abalados, chateados e incomodados com o que aconteceu ao povo gaúcho. Manifestamos aqui a nossa solidariedade a todos e aos nossos colegas do Ministério Público do Rio Grande Sul”.

À época da contaminação, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) promoveu uma visita de campo em pontos do rio – em especial no encontro com o afluente Córrego Fazenda Velhas – que confirmou as alterações de cor e turbidez nos cursos d’água.

Confira as fotos da visita de campo do CBH Rio das Velhas:

Compromisso assumido

A CSN se comprometeu a, imediatamente, não lançar água ou efluentes no meio ambiente com parâmetros em desconformidade com as normas de regência, inclusive em relação à turbidez, abstendo-se, ainda, de realizar qualquer atividade potencialmente poluidora não autorizada; comunicar aos órgãos competentes, bem como à população potencialmente impactada, tão logo sejam identificadas pela empresa, quaisquer ocorrências que impactem negativamente na segurança e estabilidade das barragens da Mina Fernandinho, a fim de que possam acompanhar os procedimentos listados no Plano de Ação Emergencial (PAEBM) das estruturas; reparar os danos causados, devendo, no prazo máximo de 60 dias, proceder diagnóstico técnico da área impactada, submetendo-o à avaliação do órgão ambiental competente.

Além disso, a CSN deverá também continuar efetuando o monitoramento qualitativo e quantitativo de águas superficiais e sedimentos, conforme Plano devidamente aprovado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM); apresentar um plano com inclusão de rede amostral para monitoramento da qualidade das águas superficiais e de sedimentos, bem como para o monitoramento de vazão e cronogramas detalhados de execução a serem rigorosamente seguidos.

Pelos danos ambientais causados e transação acerca das multas administrativas, a empresa pagará R$ 1.849.048,16, bem como executará projeto de educação ambiental.

Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Com informações de MPMG