As mudanças nas regras para a gestão e aplicação dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo Uso da Água estiveram entre os principais temas discutidos pela Diretoria Ampliada do CBH Rio das Velhas nesta quarta-feira (12). Realizado de forma online, o encontro também abordou propostas de aprimoramento dos processos de gestão, a participação conjunta dos Comitês de Bacias em eventos e o planejamento financeiro do Comitê, com a definição de encaminhamentos para os próximos meses.

Um dos principais pontos da pauta foi a Portaria do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) nº 17/2026, que estabelece normas complementares ao Decreto Estadual nº 49.023/2025 e disciplina a gestão financeira, os instrumentos de planejamento, a execução de despesas, a contratação de pessoal, o monitoramento e a prestação de contas das entidades equiparadas às Agências de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais.

Durante a reunião, uma representante do IGAM apresentou o novo regramento e esclareceu as mudanças trazidas pela Portaria, especialmente aquelas relacionadas ao planejamento, à execução e ao acompanhamento dos recursos provenientes da Cobrança pelo uso da água.

Entre as alterações está o maior detalhamento dos instrumentos de planejamento e das regras para a execução dos recursos. A regulamentação reforça a necessidade de compatibilidade entre o planejamento plurianual, o planejamento anual e as ações previstas para a bacia, além de estabelecer procedimentos para alterações e remanejamentos ao longo da execução.

Outro ponto discutido foi o artigo 60 da Portaria, que amplia o papel dos Comitês no monitoramento da aplicação dos recursos da Cobrança. O novo regramento prevê a elaboração de relatório de monitoramento pelo Comitê, fortalecendo sua participação na avaliação da efetividade dos investimentos e dos resultados alcançados para a gestão dos recursos hídricos.

A discussão permitiu à Diretoria avaliar os impactos das novas regras sobre os procedimentos internos e as responsabilidades assumidas pelo CBH Rio das Velhas.

Cooperação busca aprimorar processos de gestão

Também esteve em pauta uma proposta de cooperação entre a Agência Peixe Vivo, o CBH Rio das Velhas e o IGAM voltada ao aprimoramento dos processos de gestão, especialmente aqueles relacionados à Outorga e à Cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

A iniciativa inclui um projeto de qualificação do banco de dados utilizado nesses processos, buscando melhorar a organização e a qualidade das informações disponíveis e, consequentemente, oferecer melhores condições para o planejamento e a tomada de decisões relacionadas à gestão das águas na bacia.

A Diretoria aprovou a participação financeira do CBH Rio das Velhas, por meio de um convênio a ser firmado com o IGAM.

Atuação conjunta dos Comitês em eventos

A Diretoria Ampliada discutiu ainda a participação institucional dos Comitês de Bacia em eventos com espaços de exposição e estandes. Foram aprovadas as participações, de forma compartilhada de cotas de patrocínio entre os Comitês de Bacias dos Rios São Francisco (CBHSF), Pará (CBH do Rio Pará) e Velhas para o Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (ENCOB) que será realizado em Fortaleza entre os dias 07 e 12 de dezembro, e para o 2º Fórum Latino-Americano da Água que acontecerá em Foz do Iguaçú nos dias 23 e 24 de novembro.

Como encaminhamento, será constituído um Grupo de Trabalho (GT), composto por dois membros de cada Comitê, para discutir e definir critérios e estratégias para a atuação conjunta dos Comitês nesses eventos. A proposta é estabelecer uma organização integrada para essas participações, buscando maior alinhamento institucional e melhor aproveitamento dos espaços destinados à divulgação das ações de gestão das águas.

Ao final da reunião, os encaminhamentos reforçaram a necessidade de articulação entre o CBH Rio das Velhas, suas Câmaras Técnicas, a Agência Peixe Vivo, o IGAM e demais instituições envolvidas na gestão dos recursos hídricos. As decisões também apontam para uma agenda de trabalho nos próximos meses, com o aprofundamento de temas técnicos e institucionais que têm impacto direto sobre o planejamento e a gestão da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.

Além disso, a Agência Peixe Vivo apresentou a necessidade de remanejamento de rubricas do Plano Plurianual de Aplicação dos recursos da cobrança (PPA). Após discussões foi consensada a necessidade de proceder a revisão, visando ter recursos financeiros para cobrir as despesas previstas.

Comitê responderá questionamentos do MP sobre Enquadramento

Outro tema debatido foi o ofício encaminhado pelo Ministério Público de Minas Gerais ao CBH Rio das Velhas com questionamentos sobre o processo de Enquadramento dos corpos d’água da bacia.

O documento integra um procedimento administrativo voltado ao acompanhamento de questões relacionadas à proteção dos recursos hídricos, preservação dos mananciais, abastecimento público e eficiência do tratamento e lançamento de efluentes na Bacia do Rio das Velhas, com atenção especial às Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) Arrudas e Onça.

No ofício encaminhado ao presidente do CBH Rio das Velhas, o MPMG solicita informações e documentos relacionados ao processo de Enquadramento. Entre eles estão a versão consolidada do Produto 04, a versão disponível do Produto 05 ou seu cronograma atualizado, a tabela oficial dos trechos e classes propostas, as metas de qualidade, a metodologia utilizada e os pontos de monitoramento considerados nos estudos.

O Ministério Público também solicita informações relacionadas às medidas necessárias nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) Arrudas e Onça para o atendimento das metas propostas no Enquadramento, inclusive eventual necessidade de implantação de tratamento terciário ou de tecnologias para remoção de nutrientes.

A análise técnica que acompanha o procedimento ressalta que os documentos disponíveis até o momento não são suficientes para concluir pela existência de irregularidade operacional ou ambiental específica nas duas estações, indicando a necessidade de informações complementares para uma avaliação mais abrangente.

Como encaminhamento, o CBH Rio das Velhas irá elaborar a resposta aos questionamentos apresentados pelo MPMG e solicitar o agendamento de uma reunião com o promotor responsável pelo procedimento. O encontro deverá permitir o esclarecimento dos pontos apresentados e o aprofundamento do diálogo institucional sobre o processo de Enquadramento da bacia.

Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Luiza Baggio
*Fotos: Ohana Padilha