Com a aprovação do produto 04 , do novo Enquadramento para a bacia, o processo avança para a fase de implementação. O que muda nesse instrumento, quais são os próximos passos e de que forma as novas classificações impactam territórios estratégicos?

Ao final de 2025, após mais de dois anos de intensos debates, consultas públicas e construção coletiva por todo o território, o Plenário do CBH Rio das Velhas aprovou o novo Enquadramento dos cursos d’água da bacia. A decisão representa o ápice de um processo amplamente democrático e marca uma das etapas mais importantes da gestão das águas da região.

Agora, o processo entra em uma nova fase. A proposta aprovada servirá como base para o Programa de Efetivação do Enquadramento, documento que reunirá ações, metas, prazos, responsáveis e fontes de financiamento necessários para colocar em prática — ao longo de um horizonte de 20 anos — aquilo que foi deliberado. Este produto vai atualizar o Enquadramento atualmente vigente, determinado pela Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) nº 20, de 24 de junho de 1997.

Na sequência, o estudo completo será consolidado e submetido novamente à deliberação do CBH Rio das Velhas. Em seguida, a proposta final será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) para homologação, momento em que o Enquadramento passará a vigorar oficialmente.

O que foi atualizado

Em resumo, o Enquadramento — importante instrumento de gestão de recursos hídricos previsto na Lei Federal nº9.433/1997 — visa assegurar uma qualidade da água compatível com os usos preponderantes, além de estabelecer objetivos de qualidade a serem alcançados por meio de metas progressivas, intermediárias e finalísticas.

Nesse contexto, a proposta, que contempla as 23 Unidades Territoriais Estratégicas (UTEs), alinha-se às principais demandas de cada território e traça horizontes vanguardistas e, ao mesmo tempo, factíveis, sobretudo quando o assunto é preservação e qualidade da água, sem desconsiderar os usos econômicos legalmente estabelecidos.

Isso porque, segundo levantamento realizado pela equipe da Agência Peixe Vivo, em uma área total de 27.871,15 km², 5,93% e 62,22% correspondem, respectivamente, a trechos enquadrados como Classe Especial e Classe 1 — as mais restritivas em termos de uso. No Enquadramento vigente desde 1997, para essa mesma área, os percentuais eram de 3,86% (Classe Especial) e 57,98% (Classe 1). Para o vice-presidente do CBH Rio das Velhas, Ronald Guerra, o novo Enquadramento representa um avanço em relação às propostas anteriores. “Partimos de cenários mais conservadores e avançamos em direção a um panorama que valoriza a qualidade da água, com um Enquadramento mais adequado para toda a bacia do Rio das Velhas”, disse.

No caso das Classes 2 e 3, os percentuais passaram, respectivamente, de 35,70% e 2,47%, em 1997, para 31,81% e 0,04% na proposta aprovada pelo Plenário do Comitê. Por convenção, desde o primeiro Enquadramento aprovado, não há registro de corpos hídricos enquadrados como Classe 4 — a mais permissiva em termos de uso — na bacia do Rio das Velhas. Vale destacar que este levantamento funciona como uma fotografia atual da proposta aprovada pelo Plenário, uma vez que a alternativa ainda será submetida à apreciação do CERH-MG.

Ao longo de todo o processo, o CBH Rio das Velhas promoveu reuniões com todos os seus Subcomitês, sete eventos públicos — entre consultas e audiências —, encontros com representantes de diferentes setores produtivos e diversas reuniões do Grupo de Acompanhamento Técnico (GAT) do Enquadramento.

O presidente do Comitê, Valter Vilela, que coordenou o GAT, destaca que esse caráter democrático contribuiu de forma significativa para o amadurecimento das discussões. “Trata-se de um processo com duração superior a dois anos, no qual foram ouvidos todos os Subcomitês e realizadas uma série de consultas e audiências públicas. Dessa forma, a participação foi ampla e o resultado final, bastante adequado”, completou.

Territórios em foco

Como resultado dessa escuta ativa, uma das regiões que mais mobilizou discussões ao longo de todo o processo foi a Serra do Gandarela, especialmente os cursos d’água que vertem para o interior do Parque Nacional. A proposta aprovada considera que esses cursos, mesmo fora dos limites formais da unidade, terão Classe Especial, a mesma prevista em lei para Unidades de Conservação (UCs) de proteção integral.

A decisão foi amplamente elogiada por ambientalistas e considerada um avanço importante para a conservação. “Foi a maior vitória do Parque desde a sua criação, o que o eleva a sua importância enquanto Unidade de Conservação de proteção integral, criada para preservar e proteger a biodiversidade, o patrimônio natural, as nascentes, os aquíferos e os cursos d’água, responsáveis pelo abastecimento de água de milhões de pessoas”, celebrou a Gestora do Parque Nacional da Serra do Gandarela, Tatiana Pereira.

Em outubro de 2025, conselheiros do Comitê estiveram no Parque Nacional da Serra do Gandarela. A atividade teve como objetivo subsidiar tecnicamente a discussão em curso sobre a proposta de Enquadramento dos corpos d’água da bacia, especialmente em relação ao Ribeirão da Prata, curso hídrico estratégico localizado na região.

Outra área que suscitou debates ao longo do processo foi a região do Jardim Canadá. O bairro de Nova Lima consolidou-se como um polo industrial e urbano em franca expansão, localizado nos arredores da Estação Ecológica de Fechos, outra UC de proteção integral.

Segundo a proposta aprovada, dentro dos limites da unidade, os corpos hídricos seguem enquadrados como Classe Especial — conforme determina a legislação. Já no caso de rios e córregos que não vertem para o interior da UC, a Classe 2 foi definida, uma vez que existem empreendimentos já estabelecidos e licenciados na região, como atividades minerárias e uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) que atende ao bairro.

Outro tema amplamente debatido foi o Epicentro da Meta 2034, área estratégica da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), situada entre Nova Lima e a foz do Ribeirão da Mata, nos municípios de Vespasiano e Santa Luzia. A proposta, liderada pelo médico e ambientalista Apolo Heringer Lisboa, previa que essa porção — que compreende as bacias de drenagem do Ribeirão da Mata e do Rio Itabirito — atingisse a Classe 2.

No entanto, um trecho de 14 quilômetros — entre as ETEs dos Ribeirões Onça e Arrudas e a foz — permanecerá como Classe 3. A decisão buscou compatibilizar a meta de qualidade com o processo de licenciamento da modernização da ETE Onça, conduzido pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), que implementará o tratamento terciário de esgotos. A expectativa é que essa modernização reduza significativamente a carga de fósforo lançada no rio, criando as condições necessárias para que o trecho atinja Classe 2 no futuro.

“Existe uma meta de transição que envolverá grandes investimentos da Copasa para aprimorar o tratamento da ETE Onça. Essa meta visa superar as limitações no tratamento de fósforo e, no futuro, alcançar a classificação em Classe 2 para toda a extensão do rio”, destacou Ronald Guerra. Ele completou dizendo que a classificação adotada priorizou as necessidades do rio e que o processo está em consonância com a Meta 2034, que orienta os esforços de revitalização e universalização do saneamento.

Para o superintendente de Desenvolvimento Operacional e Inovação da Copasa, Nelson Cunha Guimarães, também conselheiro do CBH, a aprovação e o debate em plenário foram “um sucesso”, revelando o alto grau de comprometimento dos conselheiros. “Esta etapa é fundamental em um processo que ainda está em andamento e que, desde o início, buscou a transparência e a participação de todos os segmentos: poder público, usuários e sociedade civil”, afirmou.

Aprovação técnica

A construção sólida e participativa do novo Enquadramento da bacia do Rio das Velhas levou o diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Marcelo da Fonseca, a elogiar o processo. “Todas as etapas foram conduzidas com total transparência e ampla participação social. Entre os Enquadramentos já realizados em Minas Gerais, este foi o que contou com o maior envolvimento da sociedade ao longo de todas as fases”, afirmou.

Fonseca ressaltou ainda que o resultado aprovado pelo plenário é fruto de um equilíbrio entre técnica, realismo e capacidade de implementação. “O Enquadramento não representa o rio idealizado, mas sim o rio possível, considerando suas características, limitações e o potencial de investimentos para a melhoria da bacia”, avaliou.

Do topo da Serra do Gandarela à foz do Ribeirão Onça, passando por trechos entre Sabará e Santa Luzia: territórios refletem o equilíbrio entre conservação, uso urbano e metas de qualidade da água definidas pelo novo Enquadramento

Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Arthur de Viveiros
*Arte: Clermont Cintra
*Fotos: Robson de Oliveira; Lóla Luvizoto; João Alves; Leo Boi; Leandro Durães; Fernando Piancastelli; Bianca Aun
*Texto originalmente publicado na Revista Velhas nº23