Em 2010, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH Rio das Velhas, foi um dos primeiros Comitês do Brasil a iniciar o processo de “Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos” ou “Cobrança pelo uso da Água”. As regras para essa cobrança estão previstas na Política Nacional de Recursos Hídricos, implementada pela Lei Federal Nº 9.433, de 1997, também conhecida como Lei das Águas, e pela Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei Estadual Nº 13.199 de 1999.

Conheça a Lei Federal Nº 9.433, a Lei Estadual Nº 13.199 de 1999, além de outras informações sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos no site da Agência Nacional de Águas – ANA.

Saiba mais sobre a cobrança pelo uso da água no site do CBH Rio das Velhas ou no site da AGB Peixe Vivo.

A cobrança pelo uso da água e a utilização dos recursos arrecadados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas

Segundo a Lei nº 13.199/99, os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente em benefício da bacia hidrográfica em que foram gerados. Além disso, a lei estabelece também que é o comitê da respectiva bacia que deve decidir sobre como e onde esses recursos serão aplicados.

Dessa forma, os recursos arrecadados com a Cobrança pelo Uso da Água na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas já estão sendo aplicados em uma série de ações e projetos definidos e aprovados pelo CBH Rio das Velhas em benefício da própria bacia.

Em linhas gerais, o Comitê, com o suporte técnico, gerencial e executivo da Agência de Bacia AGB Peixe Vivo, definiu 3 eixos de ação para a aplicação desses recursos. São diversos projetos que já estão em andamento e podem ser acompanhados pelo site do Comitê.

Clique e conheça os eixos de ação definidos pelo CBH Rio das Velhas e acesse informações detalhadas sobre cada projeto já em andamento:

– AÇÕES E PROJETOS DE INTERVENÇÃO HIDROAMBIENTAL

– PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO

– ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO DAS VELHAS

Acesse as informações também pelo Menu principal do site do CBH Rio das Velhas.