CONTRA O PL 5245 de 2014

Nada mais inoportuno, no momento em que atravessamos uma grave hídrica no Estado de Minas Gerais e no Brasil, do que a tentativa de aprovação do PL 5245 de autoria do Deputado Lafayete Andrada.

O deputado propõe a alteração da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que estabeleceu a definição de rios de preservação permanente no estado de Minas Gerais. O deputado justifica a apresentação do projeto afirmando que “a extração de areia e cascalho é de fundamental importância econômica, sobretudo para a construção civil e ampliação de infraestruturas necessárias ao desenvolvimento dos municípios”. Afirma o proponente “que se pretende é que, obedecidas as orientações dos órgãos ambientais e com necessárias autorizações desses, possibilite-se a tão importante extração de areia e cascalho em pequena escala, nas áreas declaradas como rios de preservação permanente, bem como as atividades econômicas de baixo impacto ambiental, sempre com o devido acompanhamento dos órgãos ambientais e com medidas mitigadoras e de recomposição do meio ambiente”.

No momento em que os rios de Minas já se encontram extremamente degradados e precisando de revitalização, não se justifica que a lei permita mais comprometimento da qualidade ambiental deste rios.

Nesse contexto, por serem pertinentes ao caso, invoca-se o princípio da proibição de retrocesso, o qual, no campo ambiental, adquire maior relevância, em virtude principalmente por se tratar de direito difuso, bem como o princípio da proteção e da preservação ambientais (para as presentes e futuras gerações), de tal modo que, segundo o disposto no art. 225 da Constituição da República, todos tenham direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Assim entendemos que o presente PL em nada contribui para a preservação e recuperação dos rios de Minas e ainda cria a flexibilização de uma lei que preserva o pouco do que resta para as gerações futura.

Desta forma repudiamos veemente este projeto, e convocamos todos os deputados a votarem contra o mesmo a fim de proteger os rios de Minas.

Projeto Manuelzão UFMG
CBH Velhas
Fórum Mineiro de Comitês.