Os conselheiros da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) reuniram-se na manhã da última sexta-feira (28), com dois pontos principais na pauta.

O primeiro discutiu o parecer elaborado pelo Jurídico da Agência Peixe Vivo, referente às outorgas encaminhadas para avaliação do CBH Rio das Velhas com intervenções concluídas e/ou em execução.

O documento nasceu de solicitação da própria CTOC, que formulou diversas questões com vistas a orientar o procedimento adequado dos conselheiros diante desse problema recorrente.

No parecer, a advogada Taís Guimarães, coordenadora jurídica da agência, indica que, “no uso de recursos hídricos que dependem de outorga a ser concedida pelo Comitê, cujo modo de uso esteja diretamente relacionado com a atividade/empreendimento objeto do licenciamento ambiental, eventual licença final emitida pelos órgãos competentes sem a devida outorga é “ato administrativo irregular”.

Por isso, “a realização de intervenção hídrica sem outorga prévia do CBH constitui infração administrativa ambiental tipificada no artigo 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018”. A advogada prossegue: “Como a outorga é um ato final do IGAM [Instituto Mineiro de Gestão das Águas], o mesmo deve ser notificado em caso de intervenção hídrica sem a respectiva regularização ou mesmo quando estiver sendo realizada em desconformidade”.

No caso de realização de intervenção sem outorga prévia, o procedimento administrativo tem andamento “para concluir se é possível ou não a regularização do uso do recurso hídrico, sendo que o Comitê deve deliberar a esse respeito dentro do prazo regulamentar”, que é de 60 dias.

Por fim, a coordenadora jurídica assegurou que atos autorizativos de regularização do uso de recursos hídricos, “de competência de órgãos ou entidades de direito público diversas do IGAM são de responsabilidade exclusiva do usuário”. Por essa razão, “a manifestação do CBH em processos de regularização pode ocorrer” mesmo que a intervenção “ainda dependa de outros atos (…) para sua regularização ambiental”.

Debate

Luiz Cláudio Figueiredo, representante da Vale na CTOC, se declarou “bem mais tranquilo depois do parecer”. Para ele, se um processo chega à análise da CTOC com o empreendimento ou intervenção em andamento ou concluído, “o analista do IGAM já deve ter tomado providências previamente”.

Rodrigo Lemos, conselheiro da sociedade civil pela Associação ProMutuca, propôs a elaboração de ofício ao IGAM sugerindo que “todo processo já implantado ou em implantação” seja tomado como “para regularização”. Recomendou ainda “um diálogo com a Supram [Superintendências Regionais de Meio Ambiente] e IGAM” para que seja criado um “procedimento de transição” rumo ao aperfeiçoamento que vise “melhorar a dinâmica dos processos de recursos hídricos”.

Patrícia Costa, integrante da CTOC pelo IGAM, considerou “muito esclarecedor o parecer” e “totalmente positivo”. Segundo ela, “quando o parecer é encaminhado ao CBH”, ainda que se trate de empreendimento mais antigo, “ele vem com todas as informações atualizadas”. Costa compartilhou da opinião de “partir para o diálogo e aprimorar os processos de outorga”.

Lemos detalhou sua proposta: “Nos próximos seis meses, queremos receber todos os processos nessa situação e uma força-tarefa, um mutirão” para analisar tudo e, “daqui a seis meses”, não receber “mais nenhum processo nessas condições”.

Heloísa França, conselheira pelo SAAE Itabirito, viu nas discussões “um passo enorme para identificar caminhos e partir para a transição”. E completou: “O problema cai no nosso colo e muitas vezes ele não é nosso. É preciso valorizar a CTOC”.

Um grupo de membros da Câmara Técnica será constituído para desenvolver as linhas “dessa tratativa com o IGAM e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos”. O assunto será discutido na plenária do CBH Rio das Velhas.

Sudecap

O pedido de outorga feito pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), relativo a intervenções em curso e a promover, que envolvem o Córrego Cachoeirinha e os ribeirões Pampulha e Onça, examinado preliminarmente em 27 de setembro pela CTOC, voltou à pauta.

Nesse meio tempo, integrantes da Câmara e do Subcomitê Ribeirão Onça fizeram visita técnica à área das obras, acompanhados por equipe da Sudecap.

Cecília Rute, que esteve em campo, avaliou como “muito boa” a visita e “necessária a obra”. A conselheira pela ONG Conviverde manifestou, no entanto, sua preocupação com a cobertura de “nossos córregos”, que “um dia podem explodir” durante fortes cheias. “Precisamos de alternativas”, observou. fazer essa obra.

Lemos, que também participou do trabalho de campo, deu os “parabéns à equipe da Sudecap, que conseguiu trazer as informações e as respostas”. Para ele, “a visita dá materialidade, nos coloca em condições de saber a importância” da obra. Mas pontuou: “O problema é deixar de discutir o fundamental para ficar em questões administrativas. Ele sugeriu “chamar a PBH para ver todos os projetos de drenagem do Arrudas e do Onça”, permitindo uma visão integral e evirando a repetição de pedidos de outorga intempestivos. A “PBH pode ser parceira nisso”, confia.

A CTOC havia encomendado análise à Agência Peixe Vivo sobre o projeto da Sudecap. Apresentado pela coordenadora técnica Flávia Mendes, o parecer recomendou o deferimento do pedido, aprovado por unanimidade pelos conselheiros.

Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Paulo Barcala
*Foto: Bianca Aun