Os conselheiros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) deliberaram, em Reunião Plenária nesta quinta-feira (25), realizada em Belo Horizonte, que irão solicitar ao IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) uma Declaração de Áreas de Conflito pelo Uso de Recursos Hídricos em três pontos da bacia, incluindo a região do Alto Rio das Velhas. O instrumento, utilizado em bacias onde se é verificado que a disponibilidade hídrica é menor que a demanda dos usuários, determina a elaboração de um processo único de outorga que contemple a alocação negociada da água entre os outorgados.

O pedido se baseia num estudo encomendado pelo Comitê que analisou os usos de recursos hídricos sobre as vazões disponíveis em toda a bacia. Por meio do levantamento de usuários de água e usos outorgados, o trabalho concluiu que a demanda concedida excede a oferta de água do rio em mais de 500% na Unidade Territorial Estratégica (UTE) Rio Bicudo, em quase 300% na UTE Ribeirão Picão e em 59% na região do Alto Rio das Velhas. “A ideia é configurar essa área como área problema e determinar que a gestão territorial ali tem que ser avaliada de forma muito mais criteriosa, sobre o risco de, se não pensarmos nisso agora, termos um problema dez vezes maior depois. Não é interesse desse Comitê criar um novo conflito, o que estamos dizendo é que precisamos resolver essa questão de outra forma, para que esse balanço hídrico seja ajustado”, disse Marcus Vinícius Polignano, presidente do CBH Rio das Velhas.

Com a medida, o Comitê espera que o IGAM utilize critérios de outorga mais restritivos, considerando a emissão de autorizações de uso de forma sazonal, outorgas coletivas e outras alternativas relacionadas; que implante e utilize reservatórios fora do eixo dos cursos de água (denominados de offstream); que aprimore o sistema de controle de perdas de água para o abastecimento público; que amplie as estruturas verdes ao longo da bacia; e que estabeleça medidas que induzam a maior eficiência nos usos da água pelos diversos setores, com o estabelecimento de índices de uso racional e que devem ser seguidos para que possam ser emitidas novas outorgas.

Presente no encontro, o diretor de Planejamento e Regulação do IGAM, Thiago Santana, fez algumas ponderações. Ele lembrou que no Alto Rio das Velhas 82% das vazões outorgadas são para abastecimento público, sendo a captação da Copasa (Companha de Saneamento de Minas Gerais) no Sistema de Bela Fama, responsável por cerca de 50% das águas que chegam à Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), a maior outorga concedida no Estado. Nesse contexto, ele propôs oferecer maiores riscos aos usuários, com alterações nas vazões de referência. “Em situação de alta demanda e em analogia até ao que a própria ANA (Agência Nacional das Águas) faz em regiões de escassez absoluta, como o semiárido brasileiro, a gente tem que começar a trabalhar para os usuários assumirem riscos maiores. Tem usuário que aceita riscos maiores, por exemplo a agricultura. É uma reflexão que na CTOC [Câmara Técnica de Outorga e Cobrança do CBH Rio das Velhas] poderíamos discutir melhor, porque é muito importante a gente sempre colocar que 82% do outorgado é para abastecimento público”, disse.

Polignano (à esquerda) espera que gestão territorial nessas áreas seja feita com maior rigor. Thiago Santana (à direita) destacou que 82% das vazões outorgadas no Alto Rio das Velhas são para abastecimento público. Créditos: Bianca Aun.

Presidente da CTOC, Rodrigo Lemos lembrou que o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas apresenta, em projeções para 2035, que a vazão demandada na região do Alto, por exemplo, seja superior ao coeficiente Q7-10. “Exatamente por isso que precisamos criar arranjos em estruturas normativas que permitam e deem essa resposta. Declaração de Áreas de Conflito não é falar que vai parar com tudo, é reconhecer que a demanda é maior que oferta e que a gente está caminhando para situações futuras que são extremamente desconfortáveis”, falou.

Retenção dos recursos da Cobrança pelo Uso da Água

Outro importante ponto de pauta na 102ª Reunião Plenária foi o contingenciamento dos recursos da Cobrança pelo Uso da Água por parte do Governo. Em caráter de informe, a diretora-geral da Agência Peixe Vivo, Célia Fróes, contou que no dia 11 de outubro o Estado pagou R$ 1,1 milhões, referente ao custeio do Comitê (7,5%), de um resíduo de 2012, 2016, 2017 e duas parcelas de 2018. “Restam então R$ 19,5 milhões referentes ao investimento (92,5%). Nós dependemos desse recurso, pois já temos comprometido R$ 15 milhões para projetos em execução e temos em caixa R$ 22 milhões. Se a gente não receber, vai prejudicar a nossa engrenagem e a execução dos projetos do segundo chamamento”, contou.

Fróes também destacou o trabalho feito pelo presidente do CBH Rio das Velhas junto ao Ministério Público Estadual na elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que o Governo assuma esse contingenciamento e faça o repasse. “O termo está pronto, ele já foi negociado com a Advocacia-Geral do Estado, com o Comitê e Agência Peixe Vivo, e falta assinar”.

Paralisação das obras de ETE de Sete Lagoas

Também em caráter de informe, a secretária-executiva do CBH Rio das Velhas, Poliana Valgas, contou sobre a paralisação das obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do município de Sete Lagoas. “Os motivos que nos foram passados, nada oficial ainda por parte do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Sete Lagoas, é que é por causa da planilha que estava desatualizada. A empresa que ganhou a licitação na época não pediu a atualização e hoje os custos não conseguem mais cobrir aquilo [executar o que está previsto]. A obra então parou ainda na parte de terraplanagem e isso nos preocupa muito, porque todo mundo sabe o impacto que o município de Sete Lagoas gera para o Velhas, já que é o esgoto de uma cidade inteira caindo no Ribeirão Jequitibá”, relatou.

Os conselheiros definiram que farão uma reunião junto à diretoria do SAAE de Sete Lagoas pedindo explicações e avaliando como o CBH pode intervir na tentativa de ajudar a retomada dessa operação.

Célia Fróes (à esquerda) deu retornos sobre a retenção dos recursos da Cobrança pelo Uso da Água por parte do Governo, enquanto que Poliana Valgas (à direita) falou sobre a paralisação das obras de construção da ETE de Sete Lagoas. (Créditos: Bianca Aun).  

Deliberações aprovadas

Ainda no encontro, duas deliberações foram aprovadas. A primeira, encaminha pela CTOC, aprova a alteração das condicionantes do processo nº 6722/2018 referente à outorga da PCH (Pequena Central Hidrelétrica) Rio de Pedras, da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais).
A medida permite uma regra operativa que reserve água na represa para ser usada nos momentos críticos pela Copasa, para abastecimento da RMBH. “É absolutamente fundamental pra que, por exemplo, em um época de escassez ela consiga dar pulsos de água, em determinados momentos, para evitar maiores danos ao sistema”, celebrou Polignano.

A segunda deliberação aprovada, encaminhada pela CTECOM (Câmara Técnica de Educação, Mobilização e Comunicação), formaliza o 29 de junho como o Dia Oficial do Rio das Velhas e o estabelecimento do peixe Dourado (Salminus franciscanus) como o símbolo da bacia.

Veja mais fotos da 102ª Reunião Plenária do Comitê:

Outros pontos de pauta

O lançamento do álbum de figurinhas do projeto “Rede Asas do Carste – Colecionando aves, descobrindo as lagoas” foi apresentado pelos organizadores Gefferson Silva e Procópio de Castro.

Coordenador do Programa de Comunicação Social e Relacionamento do CBH Rio das Velhas, Luiz Ribeiro apresentou os principais fatos acontecidos entre uma Plenária e outra por meio das notícias produzidas. O 8º Encontro de Subcomitês, realizado ao início de setembro em Jequitibá, foi relembrado com a exibição de um vídeo.

Também foi apresentado o resultado do Seminário do Programa ‘Revitaliza Rio das Velhas’ junto às indústrias, do Grupo Gestor de Vazão do Alto Rio das Velhas (Convazão), das Câmaras Técnicas do Comitê e feito convite para o Seminário Final do projeto hidroambiental ‘Elaboração de diagnóstico de nascentes urbanas na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Onça’.

O Módulo de Acompanhamento da plataforma SIGA Rio das Velhas também foi apresentado por representantes da empresa K2 Sistemas.