28/12/2018 - 19:07
Foi publicada hoje (28), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 868 que atualiza o marco legal do saneamento básico. A medida atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de elaborar normas de referência nacionais para os serviços públicos de saneamento básico, altera as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, visa aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Com a nova MP, a regulamentação dos serviços de águas e esgotos, que é de atribuição constitucional dos municípios brasileiros, passa a ser feito pela agência reguladora, que será responsável pela fixação das tarifas de água a ser cobradas.
A medida determina que os contratos de saneamento passarão a ser estabelecidos por meio de processo licitatório com chamamento público “para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias público-privadas”.
Acesse o texto da Medida Provisória aqui.
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