Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para pagamento da dívida com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), referente aos recursos da Cobrança pelo Uso da Água, foi encaminhado ontem (19) pelo Ministério Público do Estadual (MPE). Conforme prevê o documento, também assinado pelo Estado de Minas Gerais, o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) e a Agência Peixe Vivo, os mais de R$ 20,5 milhões então retidos pelo Governo serão pagos em sete prestações mensais de quase R$ 3 milhões até o mês de maio de 2019.

A dívida de Minas com o CBH Rio das Velhas é referente aos anos de 2016, 2017 e 2018, sendo quase toda relativa aos 92,5% que são direcionados para o financiamento de estudos, programas, projetos e obras de melhoria da qualidade ambiental da bacia.

Marcus Vinícius Polignano, presidente do Comitê, celebrou a conquista. “Trata-se de uma vitória. Enfim, o Estado reconheceu a dívida e entendeu que é algo que deve ser pago de imediato ao CBH. Esse montante que virá será importante para financiar os muitos projetos de revitalização em toda a bacia do Rio das Velhas”, disse.

Marcus Vinícius Polignano, presidente do Comitê (à esquerda). Projetos hidroambientais que visam a revitalização do Rio das Velhas (à direita). Crédito: Ohana Padilha e Bianca Aun

A assinatura do TAC ocorre após ampla mobilização liderada pelo CBH Rio das Velhas que pedia o repasse imediato dos recursos contingenciados da Cobrança pelo Uso da Água. Em setembro do ano passado, o caso chegou a ser tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em março deste ano, o Fórum Mineiro de Comitês de Bacia Hidrográfica (FMCBH) também promoveu moções direcionadas ao Governador, Fernando Pimentel, à SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e ao IGAM, cobrando o repasse imediato de recursos da cobrança pelo uso da água e do FHIDRO (Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais).

No mesmo mês, os conselheiros do CBH Rio das Velhas elaboraram uma nota de repúdio em nome da Plenária frente ao contingenciamento ilegal de recursos por parte do Governo de Minas Gerais. Em julho, uma nova manifestação na ALMG, intitulada ‘Ação pelas Águas: não à retenção do dinheiro dos rios de Minas’, exigiu mais uma vez o pagamento.

Manifestação na ALMG cobrou o repasse dos recursos da cobrança pelo uso da água. Crédito: Ohana Padilha

Confira a reportagem da Agência Radioweb sobre o TAC: