Mudanças na estrutura do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) propostas pelo Projeto de Lei (PL) 2.946/15, do governador Fernando Pimentel, foram discutidas em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião ocorreu na terça-feira (27) e foi promovida pelas Comissões de Administração Pública; Constituição e Justiça; Participação Popular; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo; e Extraordinária das Águas.

Uma das críticas feitas foi com relação ao regime de urgência na tramitação do projeto na Assembleia, processo que foi considerado um meio de afastar a sociedade das discussões sobre a matéria. Parte do público presente no Plenário, onde ocorreu a audiência, pediu a suspensão da tramitação do projeto, que até então aguardava parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por outro lado, entidades como a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e o Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra) defenderam a proposição.

O Sisema integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tendo como órgão central a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Além da Semad, integram o Sisema os seguintes órgãos e entidades: Copam, Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), núcleos de gestão ambiental das demais secretarias de Estado, comitês de bacias hidrográficas e agências de bacias hidrográficas e entidades equiparadas de suas funções.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, as mudanças propostas no Sisema têm o objetivo de aperfeiçoar seu funcionamento e garantir que as políticas de meio ambiente e de recursos hídricos ocorram de forma articulada, integrada, coordenada, transversal e eficiente. O PL 2.946/15 estabelece ainda que as competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o Sisema serão estabelecidas em decreto.

Para o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) Marcus Vinicius Polignano, o que mais preocupa é a forma como o projeto foi proposto. “É triste depois de percorrer grande jornada pela democracia, a gente ver instrumentos autoritários, independente do conteúdo. A sociedade brasileira tem maturidade para discutir e achar seu caminho de maneira democrática. Todos nós concordamos com o diagnóstico de que o Sisema funciona mal, mas o modo como o projeto é proposto representa um retrocesso de proporções que não têm justificativa. O CBH Rio das Velhas, assim como outros comitês de bacia, tem visão do gerenciamento dos recursos hídricos e compreende que o melhor caminho para superar as dificuldades é compartilhar as decisões”, comentou.

Projeto divide opiniões

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Cássio Soares, disse que a comissão tem “condição de discutir a fundo” o projeto de lei. “É necessário um debate profundo sobre a matéria, uma vez que é preciso fazer alterações nas questões administrativas e de licenciamento na Semad”, frisou. Segundo ele, os procedimentos estão defasados. “Devemos respeitar a lei ambiental, e nosso parecer sobre o projeto levará em conta a participação da sociedade civil organizada”, acrescentou.

A deputada Marília Campos também se mostrou contrária ao regime de urgência dado ao projeto. “Isso não combina com a matéria”, acredita. Para ela, é preciso discutir com toda a sociedade de forma democrática. “Queremos uma política ambiental avançada que preserve seu aspecto democrático e que crie um novo modelo de desenvolvimento em Minas Gerais”, pontuou.

Antônio Carlos Arantes disse que é preciso conciliar produção e preservação ambiental. “Precisamos de desenvolvimento com seriedade e respeito ao meio ambiente, mas preservando a família e os trabalhadores”, disse. Em sua opinião, o projeto é importante para o desenvolvimento do Estado. “Lutaremos pela evolução dessa matéria, que é positiva para Minas Gerais”, concluiu.

Já Antônio Jorge (PPS) criticou a matéria, afirmando que “a área técnica, a sociedade civil e os políticos não podem perder sua primeira instância deliberativa, que é o Copam”. Também questionou a desvalorização da Polícia Militar de Meio Ambiente, que estaria embutida na proposta. Segundo o parlamentar, ela seria substituída por uma dita polícia administrativa, ainda a ser criada. “Vamos abrir mão de mais de mil homens que atuam na Polícia Ambiental para criar uma suposta polícia administrativa?”, questionou, pedindo a retirada do regime de urgência.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também criticou o regime de urgência. “Com isso, não se consegue ouvir a opinião da população”, acredita. Ele disse ser contrário à extinção da função de fiscalização da Polícia Ambiental, e lembrou que o projeto “centraliza no Executivo as decisões sobre o meio ambiente”.

Para Iran Barbosa, o Sisema precisa, sim, de uma reforma, mas que isso não signifique a flexibilização total da lei. “É preciso criar um sistema no qual a responsabilização seja clara e objetiva. Não podemos também excluir a população do processo de licenciamento”, destacou.

O gerente de Meio Ambiente da Fiemg, Wagner Soares Costa, destacou que o licenciamento ambiental em Minas tem sido lembrado em eventos nacionais como sendo burocrático, de baixa qualidade técnica e com total falta de regras. “O que se vê são processos aprovados com centenas de condicionantes ditas ambientais, mas que na verdade não são”, criticou. Segundo ele, o projeto que altera o Sisema “está indicando o caminho, e não é o problema”.

O assessor especial da presidência da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Marcos de Abreu e Silva, disse que a burocracia ambiental prejudica o produtor rural. “Vemos o projeto como grande possibilidade de destravar esse processo”, afirmou.

O assessor da presidência da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Eduardo Nascimento, por outro lado, criticou o projeto. “Não é questão de se agilizar ou não o licenciamento ambiental, estamos aqui para discutir política ambiental, modelo de desenvolvimento. Nós temos que sair da idade da pedra, parar de dinamitar rocha e desviar rio para produzir energia elétrica”, pontuou. Eduardo Nascimento disse que, como conselheiro do Copam, é preciso mudar a metodologia e a forma do licenciamento ambiental. Ele também criticou o regime de urgência de tramitação do projeto na ALMG.

Na opinião do assessor para Relações Institucionais do Ibram e do Sindiextra, Luís Márcio Viana, atualmente, há um “apagão” na questão ambiental do Estado. “As licenças ambientais para mineração se encontram paralisadas”, afirmou. Ele disse que, com a aprovação do projeto de lei que muda o Sisema, espera-se que o licenciamento ambiental volte a ter como espírito principal a questão técnica. Luís Viana acredita que a audiência pública foi importante, pois todas as partes interessadas podem discutir a matéria. “À mineração, que quer ser competitiva e ter relevância social, interessa ser o setor da indústria mais ajustado às questões ambientais”, acrescentou.

A superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas, criticou a proposição. “Um projeto como esse prioriza o desenvolvimento a qualquer custo. Se o Sisema está em crise, a crise é estrutural”, afirmou. O presidente da Associação Sindical dos Servidores do Estado do Meio Ambiente, Adriano Tostes de Macedo, também pediu a suspensão da tramitação ou do regime de urgência do projeto de lei. “Queremos que as discussões sejam mais técnicas e aprofundadas”, salientou. O coordenador do Projeto Manuelzão, Marcus vinicius Polignano, também se disse contrário ao PL. “Não podemos pensar que vamos recuperar o meio ambiente com um projeto desse”, afirmou. Ele também criticou o regime de urgência do projeto.

Leonídio Bouças, relator do projeto na CCJ, disse que a comissão vai apresentar um substitutivo à proposição. “Haverá adequação do texto do projeto às técnicas legislativas de forma a eliminar redundâncias e repetições. Entre outras coisas, o substitutivo tratará de definições de competência de órgãos do meio ambiente e não haverá a retirada das atribuições da polícia ambiental”, contou.

O promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, disse que o PL 2.946/15 é “um projeto de lei em branco”. Para ele, “é impossível saber o que se quer com a matéria e quais serão os rumos da nossa política ambiental do Estado caso a proposição seja aprovada”. Segundo Carlos Eduardo, a exclusão da Polícia Militar de Meio Ambiente do rol de integrantes do Sisema, que estaria previsto no projeto, causará enorme prejuízo ao meio ambiente. “A retirada de poder da polícia fará com que ela deixe de autuar”, salientou.

De acordo com o promotor, o projeto traz, ainda, um esvaziamento do Copam, ao centralizar o processo de licenciamento ambiental na Semad. “É o ponto mais crítico. O Copam é uma das poucas coisas boas do nosso Sisema. Se o projeto for aprovado da forma como está, corremos risco de haver a judicialização do processo de licenciamento. Não podemos retroceder na legislação ambiental”, concluiu.

O diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, coronel PM Idzel Mafra Fagundes, disse que o projeto também inviabiliza qualquer tipo de convênio da PM com a Semad. “Entendemos, no entanto, que a PM deva continuar sendo parte do Sisema. Se a matéria for aprovada, deixaremos de atuar na parte de fiscalização ambiental”, criticou. O coronel citou dados do trabalho feito pelo órgão em 2015, até o mês de agosto. “Foram 75 mil fiscalizações referentes à flora, à fauna, aos recursos hídricos, às atividades poluidoras, entre outras”, pontuou. Segundo o representante da PM, 22 mil denúncias ambientais foram atendidas esse ano. “Do Ministério Público, atendemos quatro mil requisições. Até agosto, as multas somaram R$ 65 milhões. Também foram presas por crime ambiental 2.300 pessoas em 2015 e recolhemos até agosto 13 mil animais”, salientou.

O titular da Semad, o deputado licenciado Luiz Sávio de Souza Cruz, rebateu algumas questões levantadas durante a reunião. “Algumas medidas que foram atacadas na audiência sequer constam do projeto de lei”, pontuou. Sobre a exclusão da atuação da polícia ambiental, ele também disse ser contrário à medida. “Queremos que ela continue operando. A nossa dúvida é: se a Polícia Ambiental atualmente integra o Sisema, como é que para prestar o serviço é necessário fazer convênio e receber por isso?”, questionou. “Se houver o entendimento de que, para prestar serviço ambiental, a polícia tenha que continuar no Sisema, que ela fique, então”, acrescentou.

Ao contrário do que foi dito por convidados da reunião, o secretário afirmou que o projeto fortalece o Copam. “A recriação das Câmaras Técnicas fortalece o Conselho ao dar a ele mais consistência técnica, sem perder pluralidade e transparência”, afirmou. A ideia, segundo ele, é credenciar ainda mais o Copam diante da opinião pública. Sobre o regime de urgência do projeto, ele disse que não foi ele quem pediu e, portanto, não é ele quem deve pedir para tirar. “O importante é que o projeto que vai sair da ALMG será a média das opiniões dos 77 deputados, além da opinião da sociedade, o que é muito mais democrático do que impor as mudanças via lei delegada, como foi feito na área ambiental durante os últimos 12 anos de gestão no governo do Estado”, destacou.

Na CCJ parecer reincorpora Polícia Ambiental ao Sisema

Dando continuidade às discussões sobre o Projeto de Lei (PL) 2.946/15, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG aprovou, nesta quarta (28), parecer favorável ao Projeto, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, com a incorporação das propostas de emenda de nºs 1, 2 e 3. Foram rejeitadas as propostas de emenda de nºs 4 e 5. O relator foi o próprio presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB). O projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A principal mudança no parecer foi a reinclusão, na estrutura do Sisema, da Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais. Essa foi a Proposta de Emenda nº 1, apresentada pelos deputados Cabo Júlio (PMDB), Dirceu Ribeiro (PHS), Noraldino Júnior (PSC) e Antônio Jorge (PPS). Tanto o texto original quanto o substitutivo nº 1, antes da modificação, excluíam a Polícia Ambiental do sistema.

Também foi aprovada a Proposta de Emenda nº 2, do deputado João Alberto (PMDB), que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 21 do substitutivo nº 1. Esse parágrafo prevê que as exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade a ser licenciada devem ser comunicadas uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) votou contra a proposta.

Foi aprovada a Proposta de Emenda nº 3, que acrescentou, às disposições finais do substitutivo nº 1, que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) deverá criar um banco de dados com as informações constantes nos estudos ambientais para os empreendimentos implantados, que será fonte de consulta para servidores e empreendedores, acessível pela internet. O deputado Sargento Rodrigues votou contra a proposta.

Foi rejeitada também a Proposta de Emenda nº 4, da deputada Marília Campos (PT), que alterava o artigo 14 do substitutivo nº 1, de forma que o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) tivesse, como objetivo explícito, deliberar sobre diretrizes e políticas. O substitutivo prevê que o Copam terá como finalidade propor essas diretrizes e políticas. Votaram favoravelmente a essa proposta os deputados Antônio Jorge, Sargento Rodrigues e Bonifácio Mourão, mas foram vencidos.

Por fim, também foi rejeitada a Proposta de Emenda nº 5, do deputado Sargento Rodrigues, que alterava o artigo 7º do substitutivo, de forma que a Polícia Ambiental da Polícia Militar também conservasse o exercício do poder de polícia, na área ambiental. O substitutivo prevê que o exercício desse poder será compartilhado pela Semad, Feam, IEF e Igam, podendo ou não ser delegado à Polícia Militar.

Durante os debates, os deputados Bonifácio Mourão, Sargento Rodrigues e Antônio Jorge, assim como a deputada Marília Campos, afirmaram que a participação da sociedade no debate está sendo prejudicada pelo regime de urgência e pela velocidade com que o projeto está sendo discutido. Os deputados da oposição também acusaram o governo de querer esvaziar ou acabar com a Polícia Ambiental. O deputado João Alberto afirmou que mesmo alguns deputados da oposição já elogiaram o projeto, considerando que ele traz avanços.

Veja as fotos da audiência pública

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Assessoria do CBH Rio das Velhas com informações da ALMG