Na última quarta-feira (14), foi assinado, na sede da Agência Peixe Vivo, em Belo Horizonte, o contrato que permitirá ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) financiar a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) de Datas, Gouveia e Lassance, por meio dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo Uso da Água.

Até então, dos 51 municípios da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, sete deles – com população inferior a 70 mil habitantes – não possuem o PMSB, instrumento indispensável da política pública de saneamento e exigência do Governo Federal para o recebimento de recursos da União. A intenção do Comitê é zerar esse número e, por isso, a licitação para o lote que contempla os outros quatro municípios restantes – Capim Branco, Confins, Esmeraldas e Jequitibá – deverá ser homologado em breve. Cabe destacar que o CBH Rio das Velhas já financiou a elaboração de outros 21 PMSB ao longo da bacia.

Para Datas, Gouveia e Lassance, a empresa vencedora do certame foi a HidroBR Consultoria e o contrato, no valor de quase R$ 300 mil, terá duração de 12 meses. O PMSB deverá refletir as necessidades e anseios da população local, devendo, para tanto, resultar de planejamento democrático e participativo, para que o mesmo atinja sua função social.

Durante a execução dos trabalhos, deverão ser apresentados pela empresa seis documentos técnicos, para cada município, consolidando as atividades executadas em cada etapa do trabalho: Plano de Trabalho, Programa de Mobilização Social e Programa de Comunicação do PMSB; Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico; Prognóstico, Programas, Projetos e Ações; Mecanismos e Procedimentos para Avaliação Sistemática do PMSB e Ações para Emergências e Contingências; Termo de Referência para a Elaboração do Sistema de Informações Municipal de Saneamento Básico; e Relatório Final do PMSB – Documento Síntese.

O Comitê já financiou a execução de 21 Planos Municipais de Saneamento Básico nos municípios de sua gestão com os recursos da cobrança pelo uso da água. Crédito: Lucas Nishimoto e Ohana Padilha

Instrumento gerencial

Conforme prevê a Lei Federal nº 11.445/2007, o PMSB é de responsabilidade do Titular dos Serviços de Saneamento (prefeitura) e é um instrumento gerencial que irá nortear todas as ações relacionadas aos eixos abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, em um horizonte de 20 anos.

Segundo o decreto nº 7.217/2010, após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

O Plano de Saneamento Básico expressa um compromisso coletivo da sociedade em relação à forma de construir o futuro do saneamento no território. O documento deve partir da análise da realidade e traçar os objetivos e estratégias para transformá-la positivamente e, assim, definir como cada segmento deve se comportar para atingir os objetivos e as metas traçadas.

É grande a interdependência das ações de saneamento com as de saúde, habitação, meio ambiente, recursos hídricos e outras. Por isso, os planos, os programas e as ações nestes temas devem ser compatíveis com o Plano Diretor do município e com Planos das Bacias Hidrográficas em que estão inseridos.