Uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (21/09), discutiu a crise hídrica no Estado e a reivindicação do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH) para o repasse imediato de recursos da cobrança pelo uso da água e do FHIDRO (Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais) por parte do Governo do Estado.

No entender do FMCBH, o governo está promovendo um contingenciamento ilegal com o não repasse dos recursos do FHIDRO, ao longo dos últimos sete anos, estimado em cerca de R$ 250 milhões. O mesmo ocorre com os recursos da cobrança pelo uso da água que são cobrados diretamente dos usuários e recolhidos aos cofres públicos, e que deveriam por lei ser diretamente entregues aos comitês de bacia, o que não tem sido feito. “Nós estamos aqui cobrando um direito dos CBHs garantido em lei, não estamos pedindo um favor. Exigimos, de maneira republicana, que o que é devido seja repassado”, disse o presidente do FMCBH e do CBH Rio das Velhas, Marcus Vinícius Polignano.

Presidentes dos comitês de bacias hidrográficas denunciam a crise de gestão hídrica dos rios de Minas Gerais

A bacia do Rio Doce, já tão afetada com o rompimento da barragem de rejeitos da Samarco em 2015, também tem sofrido com a falta dos recursos que visam justamente a execução de programas de revitalização. “No caso do Comitê do Rio Doce são seis CBHs partilhados e o repasse [do Fhidro] está atrasado desde o último trimestre de 2015”, afirmou Senisi Rocha, presidente do CBH Manhuaçu e 2º secretário do CBH Rio Doce.

Como consequência da falta de recursos, o FMCBH cita que 40% dos CBHs mineiros não possuem sede, não tem secretária e outras estruturas básicas, o que os impede de exercer na plenitude o papel de organização de estado que lhes é cabível. “Hoje, o funcionamento dos CBHs representa corroborar com o que tem sido feito. Por isso, o GD8 [Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande] cogita a possibilidade de paralisar suas atividades até que tudo se normalize”, afirmou o presidente da entidade, Marco Túlio Prata.

A audiência pública contou com representantes do Ministério Público Estadual, IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas), Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) e Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), além dos parlamentares Jean Freire (PT), Rosângela Reis (PROS) e João Leite (PSDB).

Audiência pública contou com representantes dos comitês mineiros e autoridades do sistema hídrico

Período Crítico

Toda essa situação ocorre em meio a um dos mais severos períodos de escassez hídrica já vividos em Minas Gerais. Segundo dados do FMCBH, 93 municípios mineiros decretaram estado de emergência, representando um total de 1,8 milhões de pessoas atingidas, e 29 deles – somente cujo abastecimento é feito pela Copasa – estariam operando em sistema de rodízio. “A escassez é hídrica, mas a crise é de gestão. Precisamos de políticas públicas que realmente promovam a revitalização das nossas bacias, porque nós não vamos recuperar a vitalidade dos rios só com chuva. O problema está no fato de estarmos perdendo áreas verdes, de recarga, nascentes”, disse Polignano.

Clarissa Dantas, da Gerência de Apoio aos CBHs do IGAM, reconheceu que o Estado tem mais de R$ 14 milhões a repassar aos comitês mineiros e destacou que, em maio deste ano, foi pactuado um cronograma de pagamento da ordem de R$ 10 milhões. Ela disse ainda que o IGAM tem assumido, em caráter emergencial, parte das ações de secretaria dos comitês para garantir o funcionamento das entidades. “É relevante destacar que a gente tem conseguido, com diárias de alimentação e deslocamento, viabilizar que os conselheiros de CBHs consigam se reunir”, disse.

Reivindicações

Nesse contexto, foram sete as reivindicações do FMCBH ao Governo do Estado de Minas Gerais formalizadas durante a audiência pública:

1. O imediato repasse de recursos da cobrança de valores já arrecadados pelo Estado;
2. O não contingenciamento dos recursos do FHIDRO e o repasse imediato para a manutenção dos CBHs;
3. O imediato envio para Assembleia da nova Lei do FHIDRO;
4. O fortalecimento institucional do IGAM;
5. A resolução dos processos de outorgas que se encontram parados no IGAM (mais de 10 mil processos);
6. A integração da política de recursos hídricos com a gestão ambiental;
7. A consolidação de uma política revitalização de rios no Estado de Minas Gerais, aos moldes do que se está fazendo no Rio das Velhas.

Coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa com o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas

FMCBH

O Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas é uma instância colegiada formada pelo conjunto dos 36 Comitês legalmente instituídos em Minas Gerais. O objetivo do Fórum é articular a integração e a gestão dos Comitês nos âmbitos estadual e federal, visando o seu fortalecimento como parte do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos de Minas Gerais (SEGRH/MG).