Na última sexta-feira (31), a Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) realizou mais uma reunião ordinária por videoconferência. Na ocasião, os membros do colegiado analisaram um pedido de retificação da Portaria de Outorga 1308142/2019, que tem por objetivo permitir que a mineradora Rio Preserv possa operar em todo o trecho do leito do Rio das Velhas localizado dentro dos limites da poligonal do direito minerário concedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Esta não é a primeira vez que a CTOC avalia o mesmo pedido de retificação. Dentro do processo de apreciação do pedido da mineradora, foi realizada uma visita técnica, em agosto de 2023, em que foi constatada a presença de dragas de extração de ouro. A Rio Preserv, até o momento, não possui outorga para esse tipo de exploração minerária.

A empresa, porém, já possui uma outorga para extração de areia, com validade até 2029, que permite a operação de uma draga com capacidade de 2,5 L/s, 8 horas por dia, 23 dias por mês, totalizando 460 m³ de polpa dragada por mês. A Rio Preserv busca retificar a outorga para incluir a extração de ouro e aumentar a capacidade de extração de areia. A empresa solicita autorização para operar com quatro dragas para extração de areia e 12 para extração de ouro, dez meses por ano.

Felipe Abrantes, Consultor Ambiental do Grupo 5GS, explica que “a empresa, devido a essa portaria de outorga vigente de 2019, está autorizada a operar com uma draga, para extrair a substância de sólidos de areia, cascalho e argila numa extensão de 355 m dentro do trecho Rio das Velhas onde está contida a poligonal do direito minerário da empresa. Agora, pedimos a retificação da outorga para operar com 12 dragas de ouro e quatro de areia em toda a extensão da poligonal, em 13 km de rio”, pontua.

No entanto, a outorga concedida foi cassada pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) diante da visita técnica que constatou a presença de dragas não autorizadas. “O cenário que a gente encontrou na vistoria e também nas fiscalizações posteriores realizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável [SEMAD] gerou uma preocupação muito grande, especialmente em razão da sensibilidade do Rio das Velhas e a segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O que tinha sido concedido para essa portaria era só a extração de areia, naquele trecho de 300 e poucos metros. Mas a extração de ouro já estava acontecendo nesse trecho. Foi isso que nós identificamos, e isso caracteriza o descumprimento da portaria, o que gerou sua cassação”, esclarece Silas Coelho, técnico do IGAM.

Hiamonny Félix, advogada da Rio Preserv, explicou que a mineradora judicializou a questão, uma vez que entende que não houve irregularidades. “A respeito do auto de infração do IGAM: a empresa fez a defesa e demonstrou que as balsas não estavam em operação, não havia vestígios de operação, uma vez que elas estavam devidamente lacradas para manutenção. Nossa defesa está aí, nesse auto de infração que nós consideramos várias nulidades. E, de fato, a empresa não cometeu atos ilegais ou ilícitos e não há nenhuma penalidade em face disso. A mineradora é uma empresa de pequeno porte e vinha operando dessa forma, seguindo as diretrizes, seguindo as normas”.

A advogada também afirmou que houve uma decisão judicial em segunda instância que determinou a validade da outorga original, que permitia apenas a extração de areia. No entanto, a Advocacia Geral do Estado (AGE) apresentou embargos de declaração, que serão julgados em breve.

Tendo tudo isso em vista, os membros da CTOC demonstraram preocupação diante do pedido de retificação da outorga original. Cecília Rute, conselheira, chamou a atenção para o fato de que o Rio das Velhas “está no CTI”. “Eles pediram uma licença para tirar areia e agora querem mexer com ouro, exatamente no rio que está agonizando. Nós do Comitê de bacia estamos lutando para salvar o Rio das Velhas. E, de repente, nós vamos minerar ouro num rio que está no CTI”, alerta.

Já Tarcísio Cardoso, também conselheiro do colegiado, falou: “Eu quero dizer e alertar o seguinte: trata-se de uma estratégia de sutilezas – e é com as sutilezas que nós temos de ter muita atenção. A gente não está contestando diretamente o que vocês trouxeram, mas estamos atentos às sutilezas”.

Como encaminhamentos, a Câmara Técnica decidiu aguardar a decisão da Justiça com relação à outorga original para, então, realizar uma nova visita técnica na poligonal minerária da Rio Preserv. A CTOC tem até o dia 18 de março para concluir a análise do processo, com previsão de reuniões com a SEMAD e o IGAM. Depois disso, o pedido segue para apreciação da Plenária do CBH Rio das Velhas, que dará a palavra final.

Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas:
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*Texto: Leonardo Ramos
*Fotos: Fernando Piancastelli