25/01/2016 - 13:09
Entenda como os recursos são aplicados
Texto: Michelle Parron
A água é um direito de todos, segundo a Constituição brasileira de 1988. Isso significa que qualquer cidadão brasileiro tem o direito de fazer o uso dela, mediante permissão a concedida pelo poder público federal ou estadual. Agora você deve estar pensando “mas eu pago uma conta de água todo mês!”. Sim, mas isso é um engano. O que você paga é pelo serviço que a companhia de saneamento faz ao fornecer a água até a sua casa e o processo de retirada do esgoto gerado por você.
Com o crescimento da população e da atividade industrial, levando em conta que a água não é um recurso infinito e que seu mal uso pode gerar o esvaziamento dos nossos reservatórios, em 2008, o Comitê da Bacia do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) entendeu que era preciso fazer um controle melhor do uso da água do Rio das Velhas, para estimular o uso consciente dos usuários de água e evitar excessos e desperdícios. Só para se ter uma ideia da importância do controle do uso da água, a Bacia do Rio das Velhas tem uma extensão de 801 Km e 28.090 Km² de área onde mais de 5 milhões de pessoas, distribuídas em 51 municípios, dependem deste Rio para viver.
Justamente pela importância de preservar nossos mananciais, foi instituída a “cobrança pelo uso da água” pelo Comitê, após uma série de estudos técnicos para obter a metodologia e a fórmula para calcular essa cobrança. E isso não se caracteriza como um imposto, já que o dinheiro não vai para os cofres públicos, mas uma forma de reverter essa cobrança em investimentos para proteger e melhorar a qualidade e quantidade de água disponível em cada região da bacia, preservando o meio ambiente através do financiamento de programas, ações e intervenções incluídos nos Planos Diretor de Recursos Hídricos.
“A cobrança é um instrumento econômico dos recursos hídricos e o objetivo é dar a noção às pessoas do valor que a água tem e estimular a racionalização do uso. Se você tem que pagar pela água bruta a tendência é você economizar”, comenta Alberto Simon, direto técnico da AGB Peixe Vivo, sobre a importância do instrumento de cobrança.
No primeiro semestre de 2010, após a definição do Comitê, a cobrança passou a ser feita dentro da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas aos usuários que utilizassem mais de 86 mil litros por dia. “O comitê discutiu e aprovou uma metodologia de cobrança e os valores a serem cobrados de acordo com a vazão. Dessa forma, vazões insignificantes como a de um pequeno agricultor ou um pequeno usuário são isentas de outorgas e cobranças. Seria desproposital cobrar de uma pessoa que tem um uso muito pequeno, que tem uma vaca, dois hectares irrigados e assim por diante. Só pagam aqueles quem tem um uso superior a um litro por segundo, ou seja, superior a 86 mil litros por dia, que correspondem a 86 caixas de água de mil litros.”, explica Alberto.
Para levantar os dados em toda Bacia e saber quem deve ou não pagar pelo uso da água, primeiro foi feito um cadastro de usuários de água do Rio das Velhas para medir quanto cada um retirava e qual a quantidade de poluição devolvida aos rios. Depois deste cadastro, os usuários considerados significativos receberam uma outorga, documento que dá o direito ao uso de um determinado volume de água, concedido pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas de Minas Gerais – IGAM. Só quem tem essa outorga deve pagar pela água. Segundo Alberto, “cobra-se pela captação, pelo consumo e pelo lançamento de afluentes, e todo esse dinheiro corresponde a uma ordem de 8 à 9 milhões por ano arrecadados pelo IGAM, que depois é remetido ao Comitê”.
Como um comitê não tem personalidade jurídica, ou seja, não tem CNPJ porque é um colegiado, o CBH Rio das Velhas tem a sua agência de bacia, a Agência Peixe Vivo, aprovada no Conselho Estadual de Recursos Hídricos para atuar na administração desse recurso. “A agência tem uma conta própria para usar esse dinheiro da cobrança. E existe um contrato de gestão entre o IGAM e a AGB Peixe Vivo, com a interveniência do Comitê da Bacia do Rio das Velhas, que organiza a utilização desse dinheiro. É um recurso público, portanto, segue a legislação federal, estadual e tem uma resolução especial para sua utilização, além de ser fiscalizado pelo Estado, pelo Tribunal de Contas e pelo próprio Comitê”. O uso desse recurso é divido da seguinte forma: 92.5% é gasto em investimentos definidos como prioridade pelo Comitê através do “Plano de Aplicação dos Recursos da Cobrança da Água na Bacia do Rio das Velhas” e 7,5% usado para a manutenção da AGB Peixe Vivo, ou seja, para pagar a sua estrutura, o seu escritório e os funcionários que são contratados.
Os recursos da cobrança pelo uso da água são gerenciados pela AGB Peixe Vivo
A AGB Peixe Vivo não tem o papel de decidir qual projeto receberá investimentos dentro da Bacia. Isso é papel do CBH Rio das Velhas. O que a agência faz é auxiliar o Comitê na construção do Plano de Aplicação, que é discutido na Câmara Técnica de Outorga e Cobrança, na Câmara Técnica de Planos, Projetos e Programas e depois aprovado em Plenária. “Não é a agência que decide se vai fazer um projeto de recomposição de área degradada, se vai fazer plantio, se vai usar o recurso em educação ambiental. Existe um plano de aplicação plurianual dos recursos da cobrança justamente para isso. O mais recente equivale a 2015, 2016 e 2017, onde há diversas ações que estão programadas”, explica Alberto.
Para exemplificar o investimento feito com o recurso da cobrança, em 2014 o Comitê, através da AGB Peixe Vivo, contratou os Planos de Saneamento Básico para os seguintes municípios de Minas Gerais: Jaboticatubas, Baldim, Santana do Riacho, Santana de Pirapama, Presidente Juscelino, Funilândia, Caeté, Sabará, Nova União, Taguaraçu de Minas, Ouro Preto, Itabirito, Corinto e Morro da Garça, contemplando o total de 14 municípios com investimento de R$ 2.646.547,11 e quase meio milhão de pessoas beneficiadas.
Neste caso, o papel da AGB Peixe Vivo é realizar todo processo de licitação e contratação. O dinheiro é aplicado na medida em que acontece a entrega dos produtos contratados. “Seja uma obra, seja um trabalho de educação ambiental, seja a produção de um livro, de uma cartilha, seja a realização de um evento, de um seminário, relata Alberto.
O acesso ao recurso obtido pela cobrança pelo uso da água se dá por meio dos Subcomitês que enviam seus projetos para avaliação e possível execução, atendendo aos requisitos expressos no Edital de Chamamento de Projetos.
O recurso é arrecadado por meio de boleto gerado pelo IGAM, passando pela Secretaria da Fazenda e com destinação exclusiva e própria do Comitê. Apesar disso, o Governo de Minas vem contingenciando este recurso e, até o momento, cerca de R$ 4 milhões deixaram de ser encaminhados ao CBH Rio das Velhas.
No site da AGB Peixe Vivo é possível ter acesso aos usuários pagantes da cobrança pelo uso da água. O cadastro é baseado no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos, que é feito pela Agência Nacional de Águas.
Qualquer dúvida sobre o funcionamento do recurso da cobrança pode ser esclarecido pelo Comitê da Bacia do Rio das Velhas ou pela AGB Peixe Vivo. Basta entrar em contato pelo telefone (31) 3222-8350, email cbhvelhas@cbhvelhas.org.br ou presencialmente no endereço Rua Carijós, 150, 10º andar, sala 03 – Centro, Belo Horizonte/ MG.
