Apenas doze dos 36 Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) mineiros possuem mecanismos de cobrança pelo uso da água. Diante desse cenário, o governo estadual editou o Decreto nº 48.160/2021, baseado na Deliberação Normativa (DN) nº 68, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), de março do ano passado. Entre diversas diretrizes, concede o prazo de dois anos para que os CBHs que ainda não contam com essa fonte de financiamento apresentem suas propostas, e três anos para que os demais atualizem o modelo vigente.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), cujas regras de cobrança datam de 2009, será o segundo a aprovar a atualização dessa metodologia em processo transparente e participativo. Ainda em 2020, foi constituído pela Plenária do Comitê Grupo de Trabalho específico para tratar do tema, composto por representantes de todos os segmentos que integram o coletivo: sociedade civil, usuários e poder público municipal e estadual.

A Agência Peixe Vivo coordenou tecnicamente os estudos, a cargo da empresa contratada HidroBR, que concluiu seu trabalho em setembro.

Premissas

Além da legislação geral, o documento interno norteador da revisão é o Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) do CBH Rio das Velhas. Este preconiza, por exemplo, uma metodologia de cobrança focada na regulação econômica do uso racional da água, na adoção de parâmetros de lançamento de efluentes de acordo com as metas de qualidade para a bacia e a utilização de coeficientes diferenciados tendo em vista a localização do uso estar em um trecho de rio, ou Unidade Territorial Estratégica, de maior ou menor potencial de conflito quali-quantitativo.

Segundo Thiago Campos, gerente de Projetos da Peixe Vivo, “a cobrança não possui o intuito apenas de arrecadar, mas de fazer com que o usuário reflita sobre o real valor da água”. Outras premissas da atualização são o estabelecimento de “faixas diferenciadas entre os grandes usuários e os demais para a proposição de valores de preços públicos unitários (PPU) distintos, ligeiramente superiores para os usuários que possuem grandes volumes outorgados”. No caso de lançamento de efluentes, Campos acrescenta: “Além do emprego da DBO (Demanda Biológica de Oxigênio) como parâmetro, deve se utilizar também a DQO (Demanda Química de Oxigênio), já que a DBO não é referência representativa para determinados empreendimentos em que a carga poluente não é predominantemente orgânica”.

Campos destaca que “desde março de 2021, não houve qualquer correção monetária sobre os valores da DN 68, acumulando defasagem da ordem de 14% até outubro” de 2022. Por isso, limitar-se ao piso estipulado pelo CERH “resultaria numa redução da arrecadação da ordem de 12%”, de acordo com as simulações feitas pela consultoria contratada.

O gerente de projetos da Peixe Vivo ressalta ainda “o trabalho abrangente, democrático e participativo” que resultou na proposta, a partir da constituição de “Grupo de Trabalho oriundo da plenária, com usuários, sociedade civil e esferas de governo”.

Induzir o uso racional

Para Thiago Santana, diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), a utilização da água “tem que ter um preço até para induzir o usuário ao uso racional”.

Segundo ele, o CBH Rio das Velhas “fez um processo diferente, contratando empresa para analisar particularidades do território e entre os segmentos, portes etc., esboçando algumas inovações”, como a distinção “entre Indústria e mineração, pesos e preços distintos”.

Santana enfatiza a “harmonia nos procedimentos de cobrança” introduzida pela nova legislação, construída em “Grupo de Trabalho técnico acompanhado por segmentos produtivos, pela academia, sociedade civil e Banco Mundial”, em processo elogiado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

O diretor do IGAM recomenda: “Além de trabalhar a implementação, é preciso trabalhar o aprimoramento do investimento, da aplicação. Dar resposta a quem está pagando, para dar credibilidade”.

Nova metodologia até março

Thiago Campos explica o processo de debate e definição daqui por diante: “Serão retomadas as reuniões setoriais, expediente comum no passado, para que cada setor possa se manifestar”. Simulações com dados reais, “inclusive com base nos dados dos próprios empreendedores” demonstrarão que “nem de longe existe qualquer ameaça ao equilíbrio financeiro dos usuários”. Os valores, diz Campos, “são, na verdade, irrisórios”.

As rodadas setoriais abrangerão os usuários de saneamento, da indústria, da mineração e da agropecuária. “É mais profícuo tratar de forma individualizada”, observa.

Justificando a separação de indústria e mineração para as discussões por setor, Campos explica que “todo o setor de saneamento da bacia (excetuada a captação da COPASA em Bela Fama), que atende a usos primordiais como o abastecimento humano, tem volume total outorgado inferior ao volume outorgado para rebaixamento de nível de água concedido à atividade minerária. Essa realidade conduz de forma inexorável à necessidade de considerar essa realidade no cálculo dos PPUs”.

Representações da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) e do Grupo de Acompanhamento da Atualização serão convidadas para as reuniões com os diversos segmentos. Campos salienta: “O CBH Rio das Velhas é um dos três comitês estaduais pioneiros nesse assunto, aprovando a metodologia de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em 2009”.

Conforme o Gerente de Projetos, “a ideia é levar ao Plenário de modo a, até o início de março, submeter ao CERH a nova metodologia aprovada”.

Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Paulo Barcala
*Foto: Lucas Nishimoto