O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) vem a público apresentar esclarecimentos em relação às manifestações de protesto recebidas na última semana acerca da deliberação do processo de outorga nº 27544/2025, referente à solicitação de uso de recursos hídricos para atividade de dragagem mineral no município de Santana de Pirapama.

O CBH Rio das Velhas reconhece como legítimas e democráticas as manifestações apresentadas por entidades da sociedade civil organizada. O direito ao posicionamento crítico, ao contraditório e à mobilização social integra os fundamentos da gestão participativa das águas.

Parte importante das entidades que se manifestaram publicamente integra, historicamente, os espaços de governança do próprio Comitê, seja em seu Plenário, em seus Subcomitês de Bacia Hidrográfica (SCBH), Diretoria ou em diferentes processos de articulação institucional ao longo dos anos. Essa participação permanente da sociedade civil é um dos elementos que fortalecem o CBH Rio das Velhas e conferem legitimidade às suas decisões, inclusive quando há divergências sobre seus resultados.

Nesse sentido, cabe reforçar que o CBH Rio das Velhas — assim como os demais Comitês de Bacia Hidrográfica de Minas Gerais — é um colegiado de composição quadripartite, constituído por representantes do poder público estadual, do poder público municipal, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil organizada. Suas deliberações decorrem de processos participativos e democráticos, orientados pelo arcabouço legal e regimental aplicável e pela livre manifestação e voto de seus membros.

No caso específico da análise e deliberação de processos de outorga, o Comitê conta com instância técnica própria dedicada ao tema: a Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC). Entre suas atribuições estão a análise dos processos de outorga submetidos ao Comitê, bem como a discussão das fórmulas e valores da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos. Assim como ocorre em todas as câmaras técnicas do CBH Rio das Velhas, sua composição é formada por representantes das entidades membros do Comitê, preservando a pluralidade e a representatividade do colegiado principal.

Em relação ao processo de outorga nº 27544/2025, é importante esclarecer que sua tramitação observou os ritos estabelecidos para esse tipo de deliberação. Antes da apreciação pelo Plenário do CBH Rio das Velhas, o processo foi analisado pela CTOC em reunião realizada em 14 de abril de 2026. Posteriormente, em 14 de maio de 2026, foi realizada visita técnica ao local objeto da solicitação, como parte do rito de avaliação do processo. Como ocorre tradicionalmente em análises dessa natureza, membros do Subcomitê local — neste caso, o Subcomitê Peixe Bravo — foram convidados a acompanhar a atividade e participaram do processo.

Importa destacar que o papel institucional do Comitê, nesses casos, é promover a análise colegiada das solicitações submetidas à sua competência, considerando aspectos técnicos, territoriais, institucionais e os diferentes olhares representados em sua composição, incluindo a necessária observância dos usos múltiplos da água ao longo da bacia. Trata-se de um espaço de construção democrática, em que decisões são tomadas a partir do debate entre segmentos distintos e dentro dos limites e responsabilidades atribuídos ao colegiado pela legislação.

Por isso, o CBH Rio das Velhas reafirma que todo o trâmite relacionado a este processo ocorreu de forma democrática, transparente e participativa, conforme os princípios que orientam a gestão descentralizada e compartilhada das águas.

Ao mesmo tempo, o Comitê entende ser necessário registrar preocupação com desdobramentos observados ao longo desse debate, especialmente nas redes sociais, que em determinados momentos ultrapassaram os limites do dissenso institucional. Além de questionamentos ao mérito da decisão — plenamente legítimos no ambiente democrático — também ocorreram manifestações direcionadas ao colegiado como instituição e, em alguns casos, a membros individualmente considerados.

O CBH Rio das Velhas reafirma seu compromisso permanente com o diálogo, com o contraditório e com o debate público qualificado. Contudo, entende que divergências sobre decisões colegiadas não devem resultar em ataques pessoais nem em iniciativas que fragilizem a legitimidade de uma instituição construída ao longo de décadas por inúmeras pessoas e organizações comprometidas com a agenda das águas.

No próximo dia 29 de junho, o CBH Rio das Velhas completará 28 anos de atuação. Ao longo dessa trajetória, consolidou-se nacionalmente por um diferencial que permanece central à sua identidade: uma estrutura de gestão descentralizada, construída com forte protagonismo dos Subcomitês de Bacia Hidrográfica.

Previstos em seu Regimento Interno, os Subcomitês constituem espaços consultivos e propositivos fundamentais para ampliar a participação social, fortalecer os processos de articulação e comunicação entre os territórios e aproximar a representatividade das diferentes regiões da bacia das decisões do Comitê.

É justamente nessa capilaridade territorial e, sobretudo, na força dos movimentos sociais, entidades da sociedade civil, instituições parceiras e cidadãos que ajudaram – e seguem ajudando – a construir este Comitê que reside sua maior potência, reputação e capacidade de atuação.

O CBH Rio das Velhas seguirá comprometido com a defesa da gestão descentralizada, participativa e democrática das águas, preservando os espaços institucionais de escuta, divergência e construção coletiva que marcam sua história.

CBH Rio das Velhas
Junho de 2026