A Reunião Ordinária do mês de abril do Subcomitê da Bacia Hidrográfica (SCBH) do Rio Cipó contou com a participação do promotor de Justiça da comarca de Jaboticatubas, Christiano Gomes, para discutir as providências e instrumentos legais cabíveis em torno de um assunto que em muito ameaça a qualidade ambiental da região: os loteamentos e fracionamentos de terra irregulares em zona rural. O encontro ocorreu na tarde desta segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Vereadores de Jaboticatubas.

O conselheiro do subcomitê e secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Santana do Riacho, Alfredo Ferreira, explicou que o problema é comum a todos os municípios da Unidade Territorial Estratégica (UTE) Rio Cipó e que o objetivo do alinhamento com o Ministério Público (MP) é saber até onde a prefeitura pode ir, quais os melhores caminhos a serem tomados e a melhor forma de se prevenir e enfrentar essas situações. “A gente recebe as denúncias, vai ao local, faz relatório, passa para a Polícia Militar do Meio Ambiente, mas depois a coisa se perde. A gente não sabe o que é feito posteriormente à denúncia. E a população vem em cima da prefeitura querendo explicações, se o local foi realmente embargado ou não, se continua acontecendo a venda de lotes ou não”, disse.

Segundo dados da prefeitura de Santana do Riacho, são dez as localidades rurais no município com indícios de parcelamento irregular do solo. Destas, três foram embargadas pela Polícia Militar do Meio Ambiente. Na vizinha Jaboticatubas, a situação é ainda mais preocupante. São cerca de 25 empreendimentos com indícios de irregularidades, de acordo com a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente. Em geral, os lotes de 20 mil metros quadrados situados em zona rural estão sendo fracionados em glebas de mil metros quadrados.

O promotor de Justiça da comarca de Jaboticatubas, que também abarca o município de Santana do Riacho, explicou que o fracionamento irregular de solo configura crime, conforme lei 6.766/79, e orientou aos municípios a coletarem e enviarem ao MP o maior número de provas documentais e testemunhais, para que o órgão entre com uma ação. “O que eu preciso é de um documento e um procedimento para notificar a pessoa, chamá-la e atuá-la. A questão criminal pode ser feita assim. Mas, também na área cível, pode-se entrar com um inquérito civil seguido de uma ação civil pública contra o dono do loteamento”, afirmou Christiano Gomes.

Nesse contexto, ele também apresentou os diversos caminhos de acordos extrajudiciais, como as recomendações do MP, TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e audiências públicas, que, segundo ele, costumam ser positivas e conciliar os interesses de todos os envolvidos no caso. Sobre a possibilidade de se firmar TACs, o Fiscal de Parcelamento do Solo da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Daniel Mendes, também colocou a instituição à disposição. “Qualquer indício de parcelamento, vocês podem encaminhar para a Agência para fazermos uma vistoria. Quando a gente consegue pegar um empreendimento que está começando a ser instalado, facilita, pois fica mais fácil de se voltar para a situação original da área. Temos alguns casos de TACs promovidos pela Agência exatamente desta forma”, disse.

 Ministério Público e Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, representados pelo promotor Christiano Gomes (à esquerda) e Fiscais de Parcelamento do Solo (à direita), são parceiros do Subcomitê Rio Cipó contra os loteamentos irregulares na região.

Ainda durante a reunião, o promotor de Justiça disse acreditar que o Plano Diretor do município de Jaboticatubas, em processo de aprovação, deverá melhorar a situação e desencorajar o fracionamento de terras no território. Cabe destacar que, também em Santana do Riacho, o Plano Diretor municipal está em fase de discussão e atualização.

Ao final, o representante do MP enalteceu a força de ações coordenadas e cooperadas entre diversos atores sociais na região na tentativa de solucionar os problemas locais. “O ideal é a gente trabalhar nessa rede de parceria. MP, prefeituras, agência [de desenvolvimento da Região Metropolitana], Copasa, cada um fazendo a sua parte. O problema [desta forma], a gente resolve”.

Outros assuntos em pauta

Ainda durante a reunião do SCBH Rio Cipó, os conselheiros debateram outros temas importantes para a região. O principal deles foi o levantamento dos imóveis de tarifa social no distrito da Serra do Cipó promovido pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), em decorrência do Workshop ‘Revitaliza Soberbo’, realizado em setembro de 2017, que formalizou compromissos de vários atores na região frente as soluções de esgotamento sanitário para o distrito.

Segundo a pesquisa feita pela empresa de saneamento no período entre fevereiro e março deste ano, de um total de 1.379 residências, 131 são caracterizadas como de tarifa social. Como o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) se comprometeu a arcar com os custos de aquisição e instalação das soluções estáticas de esgotamento sanitário para famílias de baixa renda do distrito da Serra do Cipó, os conselheiros do subcomitê determinaram que encaminharão um ofício à Agência Peixe Vivo indagando se, para o início imediato dos serviços, as informações levantadas pela Copasa bastam.

Também foram debatidos no encontro a Expedição SOS Rio Vermelho, que a prefeitura de Jaboticatubas e Associação Amanu – Educação, Ecologia e Solidariedade planejam, em parceria com SCBH Rio Cipó, o Seminário que a entidade fará junto ao SCBH Rio Paraúna, o status dos projetos hidroambientais previstos para a UTE e a próxima reunião do subcomitê, prevista para acontecer no distrito de Fechados, em Santana do Pirapama.

Veja mais fotos da reunião e de loteamentos na região:

O território

A UTE Rio Cipó localiza-se no Médio Baixo Rio das Velhas e é composta pelos municípios de Baldim, Congonhas do Norte, Jaboticatubas, Presidente Juscelino, Santana de Pirapama e Santana do Riacho, em uma área de mais de 2 mil km². Caracteriza-se por ser uma belíssima região, com cachoeiras e lugares com esplêndidas formações rochosas. O Rio Cipó é o contribuinte de melhor qualidade de água e maior diversidade de peixes do Rio das Velhas. A unidade tem como principais rios o Cipó, com 252,12 km de extensão, além do Ribeirão Soberbo, Córrego da Lapinha, Córrego Rio Preto, Córrego Mata Capim e Rio Parauninha.