Em reunião por teleconferência, realizada na última segunda-feira (27), os membros da Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) decidiram, após pequenas alterações, que a minuta da Deliberação Normativa de atualização dos mecanismos de cobrança pelo uso da água estava em conformidade com todos os aspectos legais.

O encontro foi aberto pelo Gerente de Projetos da Agência Peixe Vivo, Thiago Campos, recordando aos participantes que o processo de revisão teve início ainda em 2021, com a decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos [DN CERH 68/2021] estipulando diretrizes e valores mínimos de Preços Públicos Unitários (PPU) e instituindo o mecanismo de cobrança em todo o estado.

A partir de decreto publicado no mesmo ano, Campos explicou, “todos os CBHs deveriam implementar ou adequar” procedimentos referentes ao assunto.

O técnico da Agência ainda destacou que “como é praxe no CBH Velhas, o processo foi amplamente participativo”, consumiu “quase um ano de debates” e teve o suporte “de consultoria e do Grupo de Acompanhamento” composto por conselheiros do Comitê.

Aspectos legais

 Responsável por examinar a legalidade de atividades, documentos e deliberações do CBH Rio das Velhas, a CTIL cuida de adequar as decisões do Comitê às formas e padrões legais.

Com isso em mente, seus integrantes passaram a analisar a Minuta de DN aprovada em 8 de março pela Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC), a quem compete o debate do mérito.

Renata Ribeiro, representante do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) na CTIL, e Wagner Oliveira, também técnico do órgão, trouxeram contribuições em alguns tópicos para ajustar o documento aos ditames da legislação, acomodando seus termos ao prescrito pela DN 68 do CERH.

Por quatro votos a dois, a CTIL aprovou a minuta do ponto de vista de sua legalidade.

Indicação de membros do CBH a eventos

 Outra minuta de deliberação ainda foi debatida e aprovada, esta por unanimidade, normatizando a indicação de componentes do CBH para representarem o Comitê em eventos, encontros e atividades correlatas.

A DN vai tornar mais dinâmica a operação, delegando à Diretoria do CBH a responsabilidade pela função, antes obrigatoriamente submetida ao Plenário.

Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
Texto: Paulo Barcala